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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 854/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 854/2024

Lei Municipal nº 854/2024 Lagoa Nova/RN, 24 de maio de 2024.

“Altera a Lei Municipal n° 813/2023 e dá outras providências.”

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo:

Art. 1º - Altera o Art. 3º, da Lei Municipal n° 813/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A adesão é facultada espontaneamente ao servidor interessado em realizar a operação financeira, cabendo ao mesmo assinar o respectivo termo para desconto em folha de pagamento, cuja parcela mensal de desconto não poderá ultrapassar de 35% (trinta e cinco por cento) da correspondente remuneração, observada a margem consignável para tal fim.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3293, em 28 de maio de 2024. Código identificador AB1D4B39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.