PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 854/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2024
Lei Municipal nº 854/2024 Lagoa Nova/RN, 24 de maio de 2024.
“Altera a Lei Municipal n° 813/2023 e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Altera o Art. 3º, da Lei Municipal n° 813/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A adesão é facultada espontaneamente ao servidor interessado em realizar a operação financeira, cabendo ao mesmo assinar o respectivo termo para desconto em folha de pagamento, cuja parcela mensal de desconto não poderá ultrapassar de 35% (trinta e cinco por cento) da correspondente remuneração, observada a margem consignável para tal fim.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal