GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 924/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924/2025
LEI MUNICIPAL Nº 924/2025 Lagoa Nova/RN, 29 de dezembro de 2025.
“Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada para pessoas transplantadas, doadores de órgãos, tecidos, sangue, plaquetas, e medula óssea em espetáculos artísticos, culturais e esportivos realizados no Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas transplantadas, aos doadores se órgãos, tecidos, aos doadores regulares de sangue, plaquetas e medulas óssea às festas privadas, palestras, festivais culturais e gastronômicos, espetáculos musicais, circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território do Município de Lagoa Nova – RN, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei, relativamente aos doadores regulares de sangue e/ou medula óssea, somente será concedido àqueles doadores considerados aptos por entidade reconhecida pelo Governo do Rio Grande do Norte, respeitadas as portarias e resoluções do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Para doadores de sangue: declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com registro de doação de sangue mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres, no prazo de vigência de 12 (doze) meses;
II – Para doadores de medula óssea: comprovante de inscrição do beneficiário há pelo menos 12 (doze) meses, no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) ou declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte; e
III – Para doadores de plaquetas: declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com registro de doação de plaquetas mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres, no prazo de vigência de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo poderão ser apresentados diretamente à bilheteria do evento, como requisito para a aquisição do benefício ou ao órgão competente, designado pelo Poder Executivo quando da regulamentação desta Lei, para a emissão de carteira que comprove a condição de doador.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei, relativamente às pessoas transplantadas e aos doadores de órgãos ou tecidos, somente será concedido àqueles que tenham sua condição comprovada mediante apresentação de documento oficial emitido pelo órgão governamental competente.
Art. 4º A concessão do benefício de que trata esta Lei deve observar o limite de 15% (quinze por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento estabelecido no § 1º da Lei Federal nº 12.933, de 2013, não podendo haver restrições de horário ou data aos beneficiários.
Art. 5º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei afixarão em locais visíveis da bilheteria e da portaria cartazes contendo informações sobre as condições para gozo do benefício da meia-entrada e os telefones dos órgãos de fiscalização.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN