PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0763/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0763/2022
Lei Municipal nº 0763/2022 Lagoa Nova/RN, 03 de maio de 2022.
Atualiza e reajusta os salários (vencimentos-bases) dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos salários-bases de todos os servidores do quadro efetivo, bem como dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2022, constante na Lei Municipal nº 741/2021 (Orçamento Geral do Município).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no Artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal