Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 663/ 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 663/ 2019
LEI MUNICIPAL Nº 663/ 2019 Lagoa Nova/RN, 06 de setembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de Lagoa Nova/RN em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.
§ 1º - Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
§ 2º - O Auxílio Financeiro de que trata a presente Lei não se destina ao custeio de despesas previstas no caput deste artigo quando decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e em jogos municipais, ou campeonatos locais, os mesmos serão custeados diretamente pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico.
§ 3º- Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no caput despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo.
Art. 2º - Poderão pleitear o Auxilio instituído por esta Lei os atletas ou equipes amadores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 04 (quatro) anos e que possuam residência fixa no Município de Lagoa Nova/RN comprovadamente há mais de 01 (um) ano.
§ 1º- Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, os atletas ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido ao departamento de esportes do Município, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico, contendo cópia dos seguintes documentos:
a) RG e CPF;
b) Comprovantes de endereço e residência no Município de Lagoa Nova/RN emitido nos últimos três meses e há mais de um ano;
c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Lagoa Nova/RN, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;
e) Relação dos gastos discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;
f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal quando menor;
g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL;
§ 2º- Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva;
§ 3º- Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento ainda deverá:
I - Ser firmado por seu representante legal;
II - Conter documentação pessoal do representante legal;
III - Conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;
IV - Conter declaração da instituição de ensino comprovando freqüência escolar;
V - Conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
VI - Conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.
§ 4º- O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta Lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5º- A Secretaria responsável pelo Auxílio Atleta deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
§ 6º- Para os fins de concessão do referido auxilio, serão analisados em cada caso o histórico do atleta, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida.
§ 7º - As pessoas físicas e equipes de natureza espotiva beneficiárias nos termos desta Lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Lagoa Nova/RN em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na norma a ser definida e cedida pela Secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria responsável pelo departamento de esportes, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se necessário.
§1º - O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta Lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2º - O valor de custeio das despesas previstas nesta Lei terá como valores máximos anuais:
I - Até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por atleta, para competição no território nacional; e ainda
II - Até R$ 3.000,00 (três mil reais), por atleta, para competições internacionais.
§ 3º Na ocasião de competições internacionais, quando os recursos estipulados no inciso II do parágrafo anterior forem insuficientes para a cobertura do total das despesas previstas pelo atleta, este poderá optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos incisos I e II quando ainda disponíveis.
§ 4º Os valores constantes do § 2º deverão ser reajustados sempre na mesma data e índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.
Art. 4º. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta Lei à Secretaria responsável pelo Departamento de Esportes no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I - Descrição das despesas realizadas;
II - Comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
III - Resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover aimediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 5º- Compete ao Departamento de Esportes Municipal, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta Lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastros dos beneficiários.
Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária e eventual, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.
Art. 7º - Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal