Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N° 475/2014 - REAJUSTA O SUBSÍDIO DE SALÁRIO MÍNIMO EM 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 475/2014 - REAJUSTA O SUBSÍDIO DE SALÁRIO MÍNIMO EM 2014
LEI MUNICIPAL Nº 475/2014 LAGOA NOVA/RN, 18 DE MARÇO DE 2014
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA NOVA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o Salário Base do Funcionalismo Público Municipal no percentual de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento), perfazendo o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), e que servirá de parâmetro para qualquer outro benefício.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 18 de Março de 2014.
JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal