Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 589/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2017
LEI Nº 589/2017
LAGOA NOVA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 565/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 565/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: anulação total ou parcial de dotação, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, excesso de arrecadação em bases constantes.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Nova/RN, 13 de novembro de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal