GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2402026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2402026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2402026 – GP, Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 590.000,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
590.000,00
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
550.000,00
2009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
300.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
300.000,00
2016 SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
250.000,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
250.000,00
12.001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO
40.000,00
1106 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E/OU TURÍSTICOS
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
40.000,00
Anexo II (Redução)
590.000,00
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
388.400,00
1016 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
50.000,00
1017 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
200.000,00
1018 ABERTURA DE RUAS E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
2.500,00
4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
15000000
0001
2.500,00
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
28.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
1.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
24.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
1024 SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS
4.900,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
4.900,00
1035 CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
90.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
80.000,00
1093 EXECUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E/OU SERVIÇOS DE TAPA BURACO
13.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
8.000,00
99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
201.600,00
2999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
201.600,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
201.600,00