Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 703/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2020
LEI MUNICIPAL Nº 703/2020 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2020.
“INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO, REGISTRO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O interessado em instituir loteamento de terras, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, antes de elaborar o Projeto, deverá solicitar ao Setor competente da Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando requerimento e planta do terreno no setor de obras, de acordo com o que estatui o art. 6º da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 2º- A comercialização do loteamento só poderá ser levada a cabo após o levantamento topográfico realizado pelo profissional competente, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana e após as providências descritas no artigo anterior.
Art. 3º - O Município não liberará a implementação, a comercialização do loteamento bem como a emissão dos cadastros de lotes sem que haja a aprovação das quadras e abertura das ruas correspondentes.
Art. 4º - As quadras do loteamento deverão ser harmonizadas com a topografia local e articuladas com as vias adjacentes.
Art. 5º- A topografia das quadras e vias poderão, ser solicitadas junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana, sem custos ao solicitante. Desde que não seja para fins de loteamento privado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal