Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 861/2024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
CNPJ: 08.182.313/0001-10
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 861/2024 Lagoa Nova/RN, 27 de junho de 2024.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais.
Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 974, de 08 de julho de 2021-STN, que aprova a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º- Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único- Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II METAS ANUAIS
Art. 5º- Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único- Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 974/2021 da STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º- De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único- Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º- Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º- O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10- Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo- A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12- O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único- De conformidade com a Portaria nº 974/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13- A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único- O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14- O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15- Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único- Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16- O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I - modernizar a Administração Pública;
II - promover o turismo no Município de Lagoa Nova;
III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;
IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia; V - incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;
VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade; VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;
IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;
X - modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais; XI - diminuir a evasão escolar;
XII - desenvolvimento do desporto de rendimento; XIII - apoiar entidades desportivas;
XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;
XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;
XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;
XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal;
XVIII - executar ações de vigilância em saúde;
XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;
XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;
XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas; XXIII- promover a limpeza urbana; e
XXIV- promover a destinação adequada de resíduos sólidos.
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2025, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17- O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 18- A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19- A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20- O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 21- Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro -As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23- As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24- Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro- Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo- Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25- O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2024, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Primeiro- Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
Art. 26- Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27- O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28- Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29- A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30- A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro- As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo– O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 31- Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único- Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32- As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33- Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34- A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 35- A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro- A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo- Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro- A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Quarto- Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto- A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto- O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1º e 3º.
Parágrafo Sétimo - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 36- Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro- A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo- Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2025 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único- Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38– A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo- A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Quarto- O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quinto- O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 39– É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro- A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro- As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto- As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso: I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre: a) Dotações de pessoal e seus encargos; b) Serviço da dívida.
Art. 40 – As Emendas Individuais Impositivas obedecerão ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, bem como na Emenda Constitucional nº 86/2015.
Parágrafo Primeiro – As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em virtude da aplicabilidade em orçamento impositivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo Segundo – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no Exercício Anterior.
Parágrafo Terceiro – Se for verificado a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previso poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas não obrigatórias.
Art. 41 – Em atendimento ao disposto no artigo 8 da Lei Orgânica Municipal, para viabilizar a execução das programações incluídas por Emendas Individuais de Execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I – até vinte dias, contados a partir do início da abertura do orçamento para o Exercício Financeiro 2025, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo que se encontra apto ao cadastro de Emendas Individuais Impositivas;
II – até trinta dias para que os autores de Emendas Individuais indiquem beneficiários e ordem de prioridade ao Pode Executivo, contados do término do prazo previsto no inciso I;
III – até trinta dias para divulgação dos programas e das ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica pelo Poder Executivo (se houver), bem como publicidade das emendas em sítio eletrônico, contados a partir da data de emissão da Emenda Individual por cada vereador;
IV – até dez dias para que os autores das emendas individuais solicitem ao Poder Executivo o remanejamento para outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento parcial ou total, ou para uma única programação constante da Lei Orçamentária de 2025, no caso de impedimento total, contados do término do prazo previsto no inciso III; e
V – até trinta dias para que o Poder Executivo municipal edite ato para promover os remanejamentos solicitados contados do término do prazo previsto no inciso IV.
Parágrafo Único – Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo seja superado, deverão os órgãos e unidades adotar os meios e medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42- A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43- A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44- Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45- O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa específica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único- Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 46- Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% (cinquenta vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48- O orçamento do Município de Lagoa Nova/RN, para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2024.
Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da SEFIN (06.002).
Art. 49- O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 50- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53- O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 54 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio dos sites www.lagoanova.rn.gov.br e http://pmlagoanova.servehttp.com:8080/transparencia para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 55- Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Lagoa Nova e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo- Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual, para atendimento de:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 57- Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59- O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 60- Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2025, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2023 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2022, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 61 -No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 62- Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2025, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2023 e 2024 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 63- Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 64- O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – Fica vedado o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.
Art. 65- As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 66- É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 67- É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 68- Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º -Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI - Pessoal e Encargos Sociais;
XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002,alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
62.584.185,33
70.709.539,24
79.186.832,00
82.124.663,47
85.171.488,48
88.331.350,70
Receita Tributária
5.225.340,04
6.421.641,89
5.184.700,00
5.377.052,37
5.576.541,01
5.783.430,68
Receita de Contribuição
529.724,95
528.803,40
338.260,00
350.809,45
363.824,48
377.322,36
Receita Patrimonial
1.001.053,59
618.953,38
498.308,00
516.795,23
535.968,33
555.852,75
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
55.531.909,14
63.027.011,38
72.585.500,00
75.278.422,05
78.071.251,51
80.967.694,94
Outras Receitas Correntes
296.157,61
113.129,19
580.064,00
601.584,37
623.903,15
647.049,96
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
995.510,40
2.196.906,98
1.559.870,00
1.617.741,18
1.677.759,37
1.740.004,25
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
311.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
995.510,40
1.885.506,98
1.559.870,00
1.617.741,18
1.677.759,37
1.740.004,25
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
63.579.695,73
72.906.446,22
80.746.702,00
83.742.404,64
86.849.247,86
90.071.354,95
VARIÁVEIS
2023
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
3,71
Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo
0,0371
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
5.225.340,04
0,00
2023
6.421.641,89
22,89
2024
5.184.700,00
-19,26
2025
5.377.052,37
3,71
2026
5.576.541,01
3,71
2027
5.783.430,68
3,71
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
529.724,95
0,00
2023
528.803,40
-0,17
2024
338.260,00
-36,03
2025
350.809,45
3,71
2026
363.824,48
3,71
2027
377.322,36
3,71
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.001.053,59
2023
618.953,38
-38,17
2024
498.308,00
-19,49
2025
516.795,23
3,71
2026
535.968,33
3,71
2027
555.852,75
3,71
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
55.531.909,14
2023
63.027.011,38
13,50
2024
72.585.500,00
15,17
2025
75.278.422,05
3,71
2026
78.071.251,51
3,71
2027
80.967.694,94
3,71
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
296.157,61
2023
113.129,19
-61,80
2024
580.064,00
412,74
2025
601.584,37
3,71
2026
623.903,15
3,71
2027
647.049,96
3,71
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
2027
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
311.400,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
995.510,40
0,00
2023
1.885.506,98
89,40
2024
1.559.870,00
-17,27
2025
1.617.741,18
3,71
2026
1.677.759,37
3,71
2027
1.740.004,25
3,71
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES ( I )
60.544.392,81
67.702.181,28
69.822.042,00
72.412.439,76
75.098.941,27
77.885.111,99
Pessoal e Encargos Sociais
34.307.292,46
40.191.875,70
41.382.574,00
42.917.867,50
44.510.120,38
46.161.445,85
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
5.000,00
5.185,50
5.377,88
5.577,40
Outras Despesas Correntes
26.237.100,35
27.510.305,58
28.434.468,00
29.489.386,76
30.583.443,01
31.718.088,75
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
6.832.192,99
5.179.557,34
9.997.680,00
10.368.593,93
10.753.268,76
11.152.215,03
Investimentos
4.675.205,42
3.264.551,80
8.122.680,00
8.424.031,43
8.736.562,99
9.060.689,48
Inversões Financeiras
0,00
0,00
75.000,00
77.782,50
80.668,23
83.661,02
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
2.156.987,57
1.915.005,54
1.800.000,00
1.866.780,00
1.936.037,54
2.007.864,53
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
926.980,00
961.370,96
997.037,82
1.034.027,92
Total
67.376.585,80
72.881.738,62
80.746.702,00
83.742.404,64
86.849.247,86
90.071.354,95
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
34.307.292,46
0,00
2023
40.191.875,70
17,15
2024
41.382.574,00
2,96
2025
42.917.867,50
3,71
2026
44.510.120,38
3,71
2027
46.161.445,85
3,71
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
5.000,00
0,00
2025
5.185,50
0,00
2026
5.377,88
0,00
2027
5.577,40
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
26.237.100,35
0,00
2023
27.510.305,58
4,85
2024
28.434.468,00
3,36
2025
29.489.386,76
3,71
2026
30.583.443,01
3,71
2027
31.718.088,75
3,71
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
4.675.205,42
0,00
2023
3.264.551,80
-30,17
2024
8.122.680,00
148,81
2025
8.424.031,43
3,71
2026
8.736.562,99
3,71
2027
9.060.689,48
3,71
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
75.000,00
0,00
2025
77.782,50
3,71
2026
80.668,23
3,71
2027
83.661,02
3,71
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
2.156.987,57
0,00
2023
1.915.005,54
-11,22
2024
1.800.000,00
-6,01
2025
1.866.780,00
3,71
2026
1.936.037,54
3,71
2027
2.007.864,53
3,71
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
926.980,00
0,00
2025
961.370,96
3,71
2026
997.037,82
3,71
2027
1.034.027,92
3,71
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES ( I )
62.584.185,33
70.709.539,24
79.186.832,00
82.124.663,47
85.171.488,48
88.331.350,70
Receitas Tributárias
5.225.340,04
6.421.641,89
5.184.700,00
5.377.052,37
5.576.541,01
5.783.430,68
Receitas de Contribuição
529.724,95
528.803,40
338.260,00
350.809,45
363.824,48
377.322,36
Receita Patrimonial
1.001.053,59
618.953,38
498.308,00
516.795,23
535.968,33
555.852,75
Aplicações Financeiras ( II )
1.001.053,59
618.953,38
498.308,00
129.198,81
133.992,08
138.963,19
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
387.596,42
401.976,25
416.889,57
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
55.531.909,14
63.027.011,38
72.585.500,00
75.278.422,05
78.071.251,51
80.967.694,94
Outras Receitas Correntes
296.157,61
113.129,19
580.064,00
601.584,37
623.903,15
647.049,96
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
61.583.131,74
70.090.585,86
78.688.524,00
81.995.464,66
85.037.496,40
88.192.387,52
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
995.510,40
2.196.906,98
1.559.870,00
1.617.741,18
1.677.759,37
1.740.004,25
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
311.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
995.510,40
1.885.506,98
1.559.870,00
1.617.741,18
1.677.759,37
1.740.004,25
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
995.510,40
1.885.506,98
1.559.870,00
1.617.741,18
1.677.759,37
1.740.004,25
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
62.578.642,14
71.976.092,84
80.248.394,00
83.613.205,84
86.715.255,77
89.932.391,76
RECEITA TOTAL
63.579.695,73
72.906.446,22
80.746.702,00
83.742.404,64
86.849.247,86
90.071.354,95
DESPESAS CORRENTES ( X )
60.544.392,81
67.702.181,28
69.822.042,00
72.412.439,76
75.098.941,27
77.885.111,99
Pessoal e Encargos Sociais
34.307.292,46
40.191.875,70
41.382.574,00
42.917.867,50
44.510.120,38
46.161.445,85
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
5.000,00
5.185,50
5.377,88
5.577,40
Outras Despesas Correntes
26.237.100,35
27.510.305,58
28.434.468,00
29.489.386,76
30.583.443,01
31.718.088,75
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
60.544.392,81
67.702.181,28
69.817.042,00
72.407.254,26
75.093.563,39
77.879.534,59
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
6.832.192,99
5.179.557,34
9.997.680,00
10.368.593,93
10.753.268,76
11.152.215,03
Investimentos
4.675.205,42
3.264.551,80
8.122.680,00
8.424.031,43
8.736.562,99
9.060.689,48
Inversões Financeiras
0,00
0,00
75.000,00
77.782,50
80.668,23
83.661,02
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
2.156.987,57
1.915.005,54
1.800.000,00
1.866.780,00
1.936.037,54
2.007.864,53
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
4.675.205,42
3.264.551,80
8.197.680,00
8.501.813,93
8.817.231,22
9.144.350,50
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
926.980,00
961.370,96
997.037,82
1.034.027,92
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
65.219.598,23
70.966.733,08
78.941.702,00
81.870.439,14
84.907.832,44
88.057.913,02
DESPESA TOTAL
67.376.585,80
72.881.738,62
80.746.702,00
83.742.404,64
86.849.247,86
90.071.354,95
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
-2.640.956,09
1.009.359,76
1.306.692,00
1.742.766,69
1.807.423,34
1.874.478,74
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2022 (B)
2023 (C)
2024 (D)
2025 (E)
2026 (F)
2027 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
23.142.319,20
21.254.169,89
19.128.752,90
17.215.877,61
15.494.289,85
13.944.860,86
DEDUÇÕES ( II )
5.332.291,80
7.138.633,85
7.149.767,10
6.434.790,39
5.791.311,35
5.212.180,21
Ativo Disponível
6.111.840,72
10.763.617,00
9.687.255,30
8.718.529,77
7.846.676,79
7.062.009,11
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
779.548,92
3.624.983,15
2.537.488,21
2.283.739,38
2.055.365,45
1.849.828,90
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
17.810.027,40
14.115.536,04
11.978.985,81
10.781.087,23
9.702.978,50
8.732.680,65
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
17.810.027,40
14.115.536,04
11.978.985,81
10.781.087,23
9.702.978,50
8.732.680,65
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
(3.676.566,33)
(3.694.491,36)
(2.136.550,23)
(1.197.898,58)
(1.078.108,72)
(970.297,85)
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
23.142.319,20
21.254.169,89
19.128.752,90
17.215.877,61
15.494.289,85
13.944.860,86
Dívida Mobiliária
23.142.319,20
21.254.169,89
19.128.752,90
17.215.877,61
15.494.289,85
13.944.860,86
Outras Dívidas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES ( II )
5.332.291,80
7.138.633,85
7.149.767,10
6.434.790,39
5.791.311,35
5.212.180,21
Ativo Disponível
6.111.840,72
10.763.617,00
9.687.255,30
8.718.529,77
7.846.676,79
7.062.009,11
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
779.548,92
3.624.983,15
2.537.488,21
2.283.739,38
2.055.365,45
1.849.828,90
Dívida Consolidada Líquida
17.810.027,40
14.115.536,04
11.978.985,81
10.781.087,23
9.702.978,50
8.732.680,65
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Receita Total
84.843.350,59
81.950.498,01
0,114
0,518
87.991.038,90
85.015.496,52
0,118
0,537
91.255.506,44
88.169.571,44
0,120
0,557
Receitas Primárias (I)
83.225.609,42
80.387.915,98
0,112
0,508
86.313.279,53
83.394.472,97
0,116
0,527
89.515.502,20
86.488.407,92
0,118
0,547
Receitas Primárias Correntes
81.607.868,24
78.825.333,95
0,110
0,498
84.635.520,15
81.773.449,42
0,113
0,517
87.775.497,95
84.807.244,40
0,116
0,536
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.377.052,37
5.193.714,26
0,007
0,033
5.576.541,01
5.387.962,33
0,007
0,034
5.783.430,68
5.587.855,73
0,008
0,035
Contribuições
350.809,45
338.848,11
0,000
0,002
363.824,48
351.521,23
0,000
0,002
377.322,36
364.562,67
0,000
0,002
Transferências Correntes
75.278.422,05
72.711.699,07
0,101
0,460
78.071.251,51
75.431.160,88
0,105
0,477
80.967.694,94
78.229.656,95
0,107
0,495
Demais Receitas Primárias Correntes
601.584,37
581.072,51
0,001
0,004
623.903,15
602.804,98
0,001
0,004
647.049,96
625.169,05
0,001
0,004
Receitas Primárias de Capital
1.617.741,18
1.562.582,03
0,002
0,010
1.677.759,37
1.621.023,55
0,002
0,010
1.740.004,25
1.681.163,52
0,002
0,011
Despesa Total
93.822.795,88
90.779.511,14
0,126
0,573
96.677.420,27
93.547.145,75
0,130
0,591
99.700.571,36
96.454.163,65
0,131
0,609
Despesas Primárias (II)
83.115.025,07
80.358.969,45
0,112
0,508
85.885.491,83
83.050.656,64
0,115
0,525
88.790.052,98
85.850.045,40
0,117
0,542
Despesas Primárias Correntes
72.407.254,26
69.938.427,76
0,098
0,442
75.093.563,39
72.554.167,53
0,101
0,459
77.879.534,59
75.245.927,14
0,103
0,476
Pessoal e Encargos Sociais
42.917.867,50
41.454.522,84
0,058
0,262
44.510.120,38
43.004.947,23
0,060
0,272
46.161.445,85
44.600.430,77
0,061
0,282
Outras Despesas Correntes
29.489.386,76
28.483.904,92
0,040
0,180
30.583.443,01
29.549.220,30
0,041
0,187
31.718.088,75
30.645.496,37
0,042
0,194
Despesas Primárias de Capital
8.424.031,43
8.136.802,31
0,011
0,051
8.736.562,99
8.441.123,67
0,012
0,053
9.060.689,48
8.754.289,35
0,012
0,055
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
2.283.739,38
2.283.739,38
0,003
0,014
2.055.365,45
2.055.365,45
0,003
0,013
1.849.828,90
1.849.828,90
0,002
0,011
Resultado Primário (III) = (I - II)
110.584,35
28.946,53
0,000
0,001
427.787,70
343.816,33
0,001
0,003
725.449,22
638.362,52
0,001
0,004
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
234.414,57
225.941,75
0,000
0,001
241.798,63
225.937,80
0,000
0,001
249.052,59
225.939,03
0,000
0,002
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)
344.998,92
254.888,29
0,000
0,002
669.586,32
569.754,13
0,001
0,004
974.501,81
864.301,55
0,001
0,006
Dívida Pública Consolidada
17.215.877,61
16.628.878,21
0,023
0,105
15.494.289,85
14.970.328,36
0,021
0,095
13.944.860,86
13.473.295,52
0,018
0,085
Dívida Consolidada Líquida
10.781.087,23
10.413.490,99
0,015
0,066
9.702.978,50
9.374.858,46
0,013
0,059
8.732.680,65
8.437.372,61
0,011
0,053
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
2027
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,13
3,53
3,50
3,50
Índices constantes para fins de cálculo
1,0413
1,0353
1,035
1,035
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 72.664.200.000,00
R$ 74.262.812.400,00
R$ 74.633.262.228,16
R$ 75.976.660.948,27
Receita Corrente Líquida - RCL Projetada
R$ 15.742.345.446,82
R$ 16.372.036.264,70
R$ 16.372.036.264,70
R$ 16.372.036.264,70
Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2024 - Governo do RN.
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
82.726.700,00
0,116
1,220
72.906.446,22
0,103
1,075
-9.820.253,78
-11,87
Receita Primárias ( I )
82.291.050,00
0,116
1,213
71.976.092,84
0,101
1,061
-10.314.957,16
-12,53
Despesa Total
82.726.700,00
0,116
1,220
72.881.738,62
0,103
1,075
-9.844.961,38
-11,90
Despesa Primárias ( II )
82.721.700,00
0,116
1,220
70.966.733,08
0,100
1,046
-11.754.966,92
-14,21
Resultado Primário - (III) = ( I - II )
-430.650,00
-0,001
-0,006
1.009.359,76
0,001
0,015
1.440.009,76
-334,38
Resultado Nominal
-457.510,06
-0,001
-0,007
-3.694.491,36
-0,005
-0,054
-3.236.981,30
707,52
Dívida Pública Consolidada
10.565.228,92
0,015
0,156
21.254.169,89
0,030
0,313
10.688.940,97
101,17
Dívida Consolidada Líquida
4.117.590,57
0,006
0,061
14.115.536,04
0,020
0,208
9.997.945,47
242,81
VARIÁVEL
2023
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 71.100.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 2021
R$ 67.827.234,44
Fonte: LDO 2024 - Governo do RN. RREO Lagoa Nova.
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
63.579.695,73
72.906.446,22
14,7
80.746.702,00
10,8
84.843.350,59
5,1
87.991.038,90
3,8
91.255.506,44
3,71
Receitas Primárias ( I )
62.578.642,14
71.976.092,84
15,0
80.248.394,00
11,5
83.225.609,42
3,7
86.313.279,53
3,3
89.515.502,20
3,71
Despesa Total
67.376.585,80
72.881.738,62
8,2
80.746.702,00
10,8
93.822.795,88
16,2
96.677.420,27
3,4
99.700.571,36
3,127
Despesas Primárias ( II )
65.219.598,23
70.966.733,08
8,8
78.941.702,00
11,2
83.115.025,07
5,3
85.885.491,83
3,3
88.790.052,98
3,3819
Resultado Primário ( I - II )
-2.640.956,09
1.009.359,76
-138,2
1.306.692,00
29,5
110.584,35
-91,5
427.787,70
91,9
725.449,22
69,582
Resultado Nominal
-3.676.566,33
-3.694.491,36
0,5
-2.136.550,23
-42,2
344.998,92
-116,1
569.754,13
1,3
974.501,81
71,039
Dívida Pública Consolidada
23.142.319,20
21.254.169,89
-8,2
19.128.752,90
-10,0
17.215.877,61
-10,0
15.494.289,85
-16,0
13.944.860,86
-10
Dívida Líquida Consolidada
17.810.027,40
14.115.536,04
-20,7
11.978.985,81
-15,1
10.781.087,23
-10,0
9.702.978,50
-10,0
8.732.680,65
-10
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
67.260.960,11
75.611.275,37
12,4
84.081.540,79
11,2
87.838.320,87
4,5
91.070.725,26
3,7
94.449.449,17
3,7
Receitas Primárias ( I )
66.201.945,52
74.646.405,88
12,8
83.562.652,67
11,9
86.163.473,43
3,1
89.334.244,31
3,7
92.648.544,77
3,7
Despesa Total
71.277.690,12
75.585.651,12
6,0
84.081.540,79
11,2
97.134.740,58
15,5
100.061.129,98
3,0
103.190.091,36
3,1
Despesas Primárias ( II )
68.995.812,97
73.599.598,88
6,7
82.201.994,29
11,7
86.048.985,46
4,7
88.891.484,05
3,3
91.897.704,83
3,4
Resultado Primário ( I - II )
-2.793.867,45
1.046.807,01
-137,5
1.360.658,38
30,0
114.487,97
-91,6
442.760,26
286,7
750.839,94
69,6
Resultado Nominal
-3.889.439,52
-3.831.556,99
-1,5
-2.224.789,76
-41,9
357.177,38
-116,1
589.695,52
65,1
1.008.609,37
71,0
Dívida Pública Consolidada
24.482.259,48
22.042.699,59
-10,0
19.918.770,40
-9,6
17.823.598,09
-10,5
16.036.589,99
-10,0
14.432.931,00
-10,0
Dívida Líquida Consolidada
18.841.227,99
14.639.222,43
-22,3
12.473.717,92
-14,8
11.161.659,60
-10,5
10.042.582,75
-10,0
9.038.324,48
-10,0
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
5,79
3,71
4,13
3,53
3,50
3,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
1,0579
1,0371
1,0413
1,0353
1,035
1,035
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado
7.869.195,07
0,00
751.719,34
-90,4
11.722.256,15
1459,4
TOTAL
7.869.195,07
0,00
751.719,34
-90,45
11.722.256,15
1459,39
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (d)
2021
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
311.400,00
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
311.400,00
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (b)
2022 (e)
2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
2023 (c)=(a-b)+(f)
2022 (f)=(d-e)+(g)
2021 (g)
VALOR III
311.400,00
-
-
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2021
2022
2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2021
2022
2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2021
2022
2023
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeita Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exerc. Anterior + c)
2023
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
Fonte: Secretaria Municipal de Administração do Município.
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal De Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o período demonstrado.
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2025
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
0
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0
0
Avais e Garantias Concedidas
0
0
Assunção de Passivos
0
0
Assistências Diversas
0
0
Outros Passivos Contingentes
100.000
0
SUB-TOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
100.000
Restituição de Tributos a Maior
0
0
Discrepância de Projeções
0
0
Outros Riscos Fiscais
0
0
SUBTOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
TOTAL
200.000
TOTAL
200.000
FONTE: Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
Lagoa Nova/RN, 26 de abril de 2024.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
AURINETE FERNANDES DA TRINDADE CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2024
Exercício: 2025
Ação
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1961 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Descrição: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1962 - ESCOLA DO LEGISLATIVO
Descrição: FOMENTAR O FORTALECIMENTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
1012 - MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E WIFI CIDADÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa: 0014 - Administrar Legal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1046 - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA-MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1073 - APOIO A EVENTOS PÚBLICOS E SOLENES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - Administrar Legal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2003 - CONTRIBUIÇÃO PARA AMSO
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - Administrar Legal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2019 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREFEITO NAS COMUNIDADES
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - Administrar Legal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2048 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2052 - CONTRIBUIÇÃO À OUTRAS ENTIDADES
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.001 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0029 - Gestão Administrativa
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU UTENSÍLIOS PARA A SECRETARIA
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1027 - INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
Ação
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1028 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1066 - DESPOLUIÇÃO E/OU URBANIZAÇÃO DA LAGOA
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1083 - CONSTRUÇÃO DO HORTO FLORESTAL
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1084 - AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE MÁQUINAS TRITURADORAS DE GALHOS E TRONCOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2060 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2072 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1057 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1108 - CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AUDITÓRIO E ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2017 - TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA MELHORIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0015 - Capacitando Servidores
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2026 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2051 - MANUTENÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2075 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.002 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2004 - CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES REPRESENTATIVAS (FEMURN, CNM E OUTRAS)
Ação
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2007 - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PAT. DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2009 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2016 - SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1004 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1006 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1030 - PROMOÇÃO DE LIGAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1031 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1032 - CONSTRUÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1052 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1056 - AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO E MAQUINÁRIOS PARA A SECRETARIA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1080 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1081 - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1097 - PROMOÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUAS CINZAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1098 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1099 - REFORMA DO CENTRO DO AGRICULTOR
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2067 - APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA DO AGRICULTOR
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1005 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1007 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECA ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1008 - RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1009 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1010 - CONSTRUÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES DE ENSINO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1013 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1047 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES MUNICIPAIS
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2024
Exercício: 2025
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1053 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1075 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1079 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1087 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1088 - AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIAS NO PRÉDIO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição: AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIAS NO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1089 - CONST. E IMPLANTAÇÃO LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS, DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Descrição: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS, DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1090 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REFEITÓRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Ação
1091 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REFEITÓRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1092 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2024 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0008 - Transporte na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2029 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FINANCIADOS COM REC. PRÓPRIOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2056 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa: 0028 - Educação de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2066 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PETERN
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2073 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2079 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE AEE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE QUILOMBOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2082 - PROMOÇÃO DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS, AULÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2084 - MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2086 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2089 - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES VINCULADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2090 - MANUTENÇÃO DE DEMAIS PROGRAMAS BÁSICOS DO FNDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2098 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTERNET SOCIAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "VALE-LIVRO" - EF
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2101 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "VALE-LIVRO" - EI
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2102 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "VALE-LIVRO" - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2111 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 08.002 - FUNDO MANUT. DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 70%
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2049 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2087 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1049 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1082 - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2014 - APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2022 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2109 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1029 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1063 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE PARA OS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1071 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2015 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2018 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2023 - PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0025 - Apoio às Crianças Municipais
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2043 - MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMÍLIA - IGDBF/IGDPAB
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2047 - APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2083 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2095 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2096 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2097 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2103 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS 60 (+60)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.003 - FUNDO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2021 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1015 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1033 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE UNIDADES DE APOIO DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1040 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL GARIBALDE ALVES FILHO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1041 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1042 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1045 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1054 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1064 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1067 - ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU PANDEMIAS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1068 - REFORMA DE EDIFICAÇÃO PUBLICA PARA INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1069 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1074 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE APOIOS DAS UBS EM COMUNIDADES
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1078 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2036 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2037 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2038 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESEMPENHO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2054 - MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FILA ZERO SAÚDE EM DIA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2061 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2062 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2024
Exercício: 2025
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2070 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - OUTROS PROGRAMAS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2076 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2093 - TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2094 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2110 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2113 - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUX. DE ENFERMAGEM
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1043 - CONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1044 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Ação
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1096 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE VELÓRIO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1105 - CONSTRUÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS E COMUNIDADES
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2055 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
1016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1018 - ABERTURA DE RUAS E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1019 - CONSTRUÇÃO DE VESTUÁRIOS E BANHEIROS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0011 - Habitação para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1021 - SINALIZAÇÃO E PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E COMUNIDADES
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETAS DE LIXO
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1023 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1024 - SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1025 - CONSTRUÇÃO DE CANTEIROS E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1034 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1035 - CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1036 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1037 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CALÇADÃO NO MUNICÍPIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1055 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZORA RURAL DO MUNICÍPIO
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1060 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
Ação
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1070 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PONTO DE TÁXI DE LAGOA NOVA
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1077 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PÓRTICO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1085 - CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1086 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL NO DISTRITO DE MANOEL DOMINGOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1093 - EXECUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E/OU SERVIÇOS DE TAPA BURACO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1095 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2058 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2059 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2104 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO
1059 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1061 - CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE/SANTUÁRIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1076 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1101 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO TURÍSTICA
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1102 - PROMOÇÃO DE CURSOS E AFINS
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1103 - INCENTIVO AO ARTESANATO LOCAL
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1106 - PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E/OU TURÍSTICOS
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1107 - REFORMA E MELHORIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA - CAT
Ação
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2069 - MANUTENÇÃO E APOIO AO PROJETO GEOPARQUE SERIDÓ
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2105 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA - CAT
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2106 - MANUTENÇÃO E APOIO A INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DO SERIDÓ - IGR SERIDÓ
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2107 - MANUTENÇÃO E APOIO A SALA DO EMPREENDEDOR
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE
1020 - CONSTRUÇÃO DE UM MINI TEATRO
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1026 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1038 - APOIO AO ARTESANADO LOCAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1051 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
Ação
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1058 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1062 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO SEDE DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1065 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE QUADRAS PROLIESPORTIVAS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1072 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1094 - PROMOÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES MUNICIPAIS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1104 - CONSTRUÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1960 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2064 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 813 - LAZER
Programa: 0030 - Lazer para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2065 - APOIO AO ESPORTE AMADOR
Ação
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2068 - MANUTENÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS, ARTES CÊNICAS E ATIVIDADES CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2071 - MANUTENÇÃO DO PROJOVEM LAGOANOVENSE
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2085 - MANUTENÇÃO DO PROJETO POLÍCIA MIRIM
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 813 - LAZER
Programa: 0030 - Lazer para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2092 - PROMOÇÃO DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS E AULÕES
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2099 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO À CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2108 - MANUTENÇÃO DA BICLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2112 - PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2024
Data: 29/04/2024 13:46:40
Exercício: 2025
Programa
Ativo
0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Sim
0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Sim
0003 - Promoção da Saúde de Qualidade para Todos
Sim
0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano
Sim
0005 - Desenvolvimento do Artesanato
Sim
0006 - Assistência Farmacêutica
Sim
0007 - Alimentação na Escola
Sim
0008 - Transporte na Escola
Sim
0009 - Esporte para Todos
Sim
0010 - Escola de Qualidade para Todos
Sim
0011 - Habitação para Todos
Sim
0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Sim
0013 - Melhorando os Espaços Públicos
Sim
0014 - Administrar Legal
Sim
0015 - Capacitando Servidores
Sim
0016 - Apoio a Defesa Civil Municipal
Sim
0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Sim
0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Sim
0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Sim
0020 - Apoio Administrativo
Sim
0021 - Reaparelhamento e Adequação de Prédios Públicos
Sim
0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade
Sim
0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Sim
0024 - Difundindo a Cultura Local
Sim
0025 - Apoio às Crianças Municipais
Sim
0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Sim
0027 - Expandindo o Turismo Local
Sim
0028 - Educação de Qualidade para Todos
Sim
0029 - Gestão Administrativa
Sim
0030 - Lazer para Todos
Sim
0099 - Operações Especiais
Sim
9999 - Reserva de Contingência
Sim