PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 846/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 846/2024
Lei Municipal nº 846/2024 Lagoa Nova/RN, 05 de abril de 2024.
“Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Lagoa Nova/RN para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º. O subsídio mensal dos vereadores do Município de Lagoa Nova/RN, para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pagos em parcela única.
Parágrafo único. É devido o pagamento do 13° salário na forma da Lei municipal vigente.
Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 3º. Para integral e efetiva percepção dos subsídios fixados por esta Lei, devem ser necessariamente obedecidos os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vigentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de Lagoa Nova/RN, em conformidade com os valores previstos para a Câmara Municipal.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal