Secretaria Municipal de Administração · 14 de setembro de 2017
LEI Nº 584/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 584/2017
LAGOA NOVA/RN, 30 DE AGOSTO DE 2017.
Modifica a redação dos arts. 62, 63 e 64 da lei complementar 005/2016 – Código Tributário do Município de Lagoa Nova e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 62 da lei complementar nº 005/2016 passará a viger com a seguinte redação:
“ O valor mínimo consignado para cobrança de ITBI terá como base de cálculo a tabela constante do anexo VIII, tomando-se por base o valor estimado por metro quadrado ou hectare, multiplicado pela quantidade de metros quadrados ou hectares do imóvel e incidindo sobre o valor encontrado, a alíquota de 3%(três por cento).
Art. 2º - O art. 63 da lei complementar 005/2016 passará a viger com a seguinte redação:
“A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em hasta pública é o valor da arrematação, aplicando-lhe a alíquota de 3%(três por cento) atualizado anualmente com base no IPCA-E apurado pelo IBGE, de conformidade com o art. 186 desta lei, desde que não seja inferior ao consignado na tabela do art. 62”.
Art. 3º - O título do capítulo IV passará a ser:
“Dos limites dos logradouros para efeito de cobrança e da forma de recolhimento”
Art. 4º - O art. 64 da lei complementar 005/2017 passará a viger com a seguinte redação
“Os limites dos logradouros, para efeito de cobrança e recolhimento do IBTI se dará da seguinte forma:
I – Zona comercial central - Lotes localizados na avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, Rua João Bezerra Galvão se limitando com a rua Tomaz Silveira e com a rua Monsenhor Paulo Herôncio e a rua Manoel Luis de Maria se limitando com a rua Tomaz Silveira e com a rua Monsenhor Paulo Herôncio;
II – Demais áreas da Cidade – Lotes em demais ruas do bairro centro não compreendidos na área comercial central;
III – Zona de expansão – Lotes localizados nos bairros Antônio Aciole, Bernardino de Sena e Clavinote;
IV – Área de baixa renda – Lotes no Conjunto Dona Bela, Conjunto João de Barros e bairro Jesus Menino.
V – Condomínios – Terão avaliação Técnica da prefeitura, atestando as especificações do imóvel.
VI – Os prédios terão avaliação dos fiscais de obra do município para determinar a categoria Padrão do imóvel.
VII – De acordo com as especificações encontradas será elaborado pelo setor de obras um laudo técnico que atestará o tipo padrão do imóvel sobre o qual incidirá a correspondente cobrança de acordo com o anexo VIII, corrigidos anualmente pelo IGP-M e INCC.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 90(noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
ANEXO VIII DA LEI nº 584/2017 QUE MODIFICA OS ARTS. 63, 64 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR
VALORES MINÍMOS PARA COBRANÇA DE ITVI/ITBI
URBANO:
TIPO
LOCALIZAÇÃO
VALOR ESTIMADO
P/M²
PREDIAL
ZONA COMERCIAL CENTRAL
R$ 120.000,00
R$ 500,00
PREDIAL
DEMAIS AREAS DA CIDADE
R$ 60.000,00
R$ 250,00
PREDIAL
ZONA DE EXPANSÃO
R$ 30.000,00
R$ 125,00
PREDIAL
AREAS DE BAIXA RENDA
R$ 10.000,00
R$ 41,67
TERRITORIAL
ZONA COMERCIAL CENTRAL
R$ 60.000,00
R$ 250,00
TERRITORIAL
DEMAIS AREAS DA CIDADE
R$ 10.000,00
R$ 41,67
TERRITORIAL
ZONA DE EXPANSÃO
R$ 15.000,00
R$ 62,50
TERRITORIAL
AREAS DE BAIXA RENDA
R$ 5.000,00
R$ 20,83
RURAL:
TIPO
LOCALIZAÇÃO
VALOR ESTIMADO
P/HECTARE
ZONA RURAL
TERRENO CHÃ
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 P/HECTARE
ZONA RURAL
TERRENO GROTA
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00 P/HECTARE
PREDIAL/RURAL
ZONA RURAL
R$ 30.000,00
R$ 125,00 P/M²
PREDIAL/CONDOMINIOS
CONDOMINIOS
R$ 200.000,00
R$ 833,33 P/M²
TEXTO PARA A LEI: O VALOR MINIMO CONSIGNADO PARA COBRANÇA DE ITBI TERÁ COMO BASE DE CALCULO A TABELA ANEXO VIII, SERÁ CONSIDERADO A LOCALIZAÇÃO DO LOTE PARA COBRANÇA DE ITBI DA SEGUINTE FORMA:
I- ZONA COMERCIAL CENTRAL, LOTES LOCALIZADOS NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, RUA JOAO BEZERRA GALVÃO SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO E A RUA MANOEL LUIS DE MARIA SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO;
II - DEMAIS AREAS DA CIDADE, LOTES EM DEMAIS RUAS DO BAIRRO CENTRO NÃO COMPREENDIDOS NA AREA COMERCIAL CENTRAL;
III - ZONA DE EXPANSÃO, LOTES LOCALIZADAS NOS BAIRROS ANTONIO ACIOLE, BERNADINO DE SENA E CLAVINOTE;
IV- AREA DE BAIXA RENDA: LOTES NO CONJUNTO DONA BELA, CONJUNTO JOÃO DE BARROS E BAIRRO JESUS MENINO.
V-OS CONDOMINIOS TERAM AVALIAÇÃO TECNICA DA PREFEITURA ATESTANDO AS ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL.