Secretaria Municipal de Administração · 8 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 497/2014 - PRORROGA PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2014 - PRORROGA PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 497/2014 Lagoa Nova/RN, 22 de Setembro de 2014.
Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Lagoa Nova e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, Aprova:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 2o, da Lei Federal no 11.770, de 09 de setembro de 2008, o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Lagoa Nova, com o objetivo de, durante os primeiros 6 (seis) meses de vida, garantir o exclusivo aleitamento materno e a priorização do convívio da mãe e do infante.
Art. 2º - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante as servidoras públicas municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requerer o benefício até trinta dias antes do término da licença maternidade e terá duração de 60 (sessenta dias).
§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º deste artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 144-A, da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, ou do benefício de que trata o art. 71, da Lei Federal no 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput deste artigo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
I - 60 (sessenta dias), no caso de criança de até 1 (um) ano de idade;
II - 30 (trinta dias), no caso de criança de mais de 1 (um) e menos de 4 (quatro) anos de idade; e
III- 15 (quinze dias), no caso de criança de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
§ 4º A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Municipal.
Art. 3º - A servidora em gozo de licença maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após o início da vigência da Lei.
Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput deste artigo terá
direito ao gozo da licença pelos dias faltantes para completar os sessenta dias correspondentes à prorrogação, nos termos do § 2o, do art. 2º , desta Lei.
Art. 4º - O setor de Saúde Ocupacional do Município, nos termos de regulamento próprio, acompanhará a servidora pública municipal gestante, com o objetivo de garantir sua saúde no ambiente de trabalho e orientá-la sobre seus direitos, inclusive no que se refere à prorrogação da licença maternidade.
Parágrafo único. Compete à servidora comunicar formalmente o início de sua gestação ao setor de Recursos Humanos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Nova/RN, 22 de Setembro de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal