GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 902/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 902/2025
LEI MUNICIPAL Nº 902/2025 Lagoa Nova/RN, 15 de setembro de 2025.
Institui, no âmbito do Município de Lagoa Nova, o “Agosto Lilás – Mês de Conscientização pelo Fim da Violência contra Mulher”, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Lagoa Nova, o “Agosto Lilás” – Mês de Conscientização pelo Fim da Violência contra Mulher”, a ser celebrado anualmente durante o mês de agosto.
Art. 2º Durante o mês de agosto, o Poder Público Municipal poderá promover ações de conscientização, palestras, debates, rodas de conversa, exposições culturais e campanhas educativas sobre o enfrentamento à violência contra mulher.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas, sem a obrigatoriedade de novas despesas ao erário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN