PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 837/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 837/2024
Lei Municipal nº 0837/2024 Lagoa Nova/RN, 20 de março de 2024.
“DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA À GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática dos sistemas de ensino da educação pública no Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, compreende-se gestão democrática como o conjunto de princípios, processos, instrumentos e mecanismos mobilizados para estimular a participação e a constituição e fortalecimento de conselhos, instâncias colegiadas e instrumentos de participação e fiscalização na gestão educacional.
Parágrafo único. A gestão democrática abrange necessariamente a participação dos profissionais da educação, de estudantes e de toda comunidade educacional, bem como entidades representativas do campo educacional na discussão, na elaboração, na implementação e na avaliação de planos e políticas educacionais e projetos pedagógicos.
Art.3º. Fica estabelecido os critérios objetivos da Gestão Democrática nas Unidades Escolares associadas a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à Comunidade Escolar das Unidades Escolares do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 4º. A gestão democrática se concretizará a partir das peculiaridades de cada sistema de ensino e considerará os seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração do plano municipal de educação e no projeto pedagógico das escolas, bem como nos diferentes níveis de gestão;
II – participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou outras instâncias coletivas;
III – provimento em cargo ou função de gestor escolar que priorize titular de cargo efetivo da carreira própria de profissionais da educação do sistema público e que considere o resultado de escolha nominal, com a participação direta da comunidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, pais, mães e responsáveis;
IV - funcionamento regular de fóruns permanentes de educação, conselhos de educação, conselhos de acompanhamento e controle social e grêmios estudantis ou outros colegiados intraescolares; e
V - fortalecimento do relacionamento solidário, de confiança e de respeito entre profissionais da educação, estudantes e toda a comunidade.
Art. 5º. São diretrizes da gestão democrática:
I – democratização das relações pedagógicas e de trabalho, com respeito à pluralidade, à diversidade e aos direitos humanos;
II – fortalecimento de decisões colegiadas e de processos de interação cooperativa entre os diversos segmentos da comunidade educacional, em todos os níveis e estruturas;
III – transparência e controle social na formulação e execução da política educacional e da proposta pedagógica;
IV – valorização das contribuições e da capacidade associativa dos estudantes;
V – valorização dos profissionais da educação e de sua participação nas instâncias decisórias;
VI – compromisso compartilhado com a qualidade da oferta educacional e com a aprendizagem dos estudantes;
VII – garantia de infraestrutura e demais condições objetivas para funcionamento de conselhos, fóruns, grêmios estudantis e associações de pais, mães e responsáveis;
VIII – respeito às especificidades das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à escolaridade obrigatória na idade própria;
IX – garantia de perspectiva inclusiva para atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e respeito à diversidade de gênero, raça, cor e etnia;
X – gestão informatizada e transparência na execução orçamentária, observada a articulação entre os respectivos planos decenais de educação e os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; XI - avaliação participativa da gestão educacional que considerará a avaliação institucional e o processo de avaliação dialógica, entre outros aspectos;
XII - realização periódica de conferências de educação;
XIII - garantia da autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira; e
XIV - reconhecimento da importância das ações de formação inicial e continuada para o aprimoramento dos profissionais que atuam na gestão educacional.
Art. 6º. O Município realizará avaliação prévia de conhecimentos e títulos através de Processo Seletivo Simplificado, para efeito do cumprimento do disposto no inciso III, do Art. 4º.
§1º. É vedado o provimento, em cargo ou função de direção, de profissional que não componha carreira vinculada à educação básica da respectiva rede de ensino, excetuada a situação prevista no art. 13, bem como por profissional que não tenha apresentado plano de gestão de amplo conhecimento público.
§2°. O cargo de Diretor de Escola, passará a ser de caráter técnico e somente será provido por servidor público municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação, do Magistério, que estiver cursando, ou seja, detentor de especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu concluída em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360 horas, e/ou seja detentor de curso de aperfeiçoamento/capacitação de Gestão Escolar de no mínimo 180 horas em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, que:
a) Encontrem-se investidos e desempenhando as funções, em caráter permanente, perante a rede pública municipal de ensino de Lagoa Nova/RN, desde o início das atividades letivas do ano de abertura do processo de qualificação;
b) cumulativamente, preencham os requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 7º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação informar as vagas de Diretores para o respectivo preenchimento através de Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com as normativas de Gestão Democrática estabelecidas na presente Lei.
Art. 8º. As Unidades de Ensino deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática, compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, democráticas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar
§1º - Constitui a Comunidade Escolar, nos limites estabelecidos nesta Lei e no Edital, todos os abaixo indicados, desde que vinculados à rede pública municipal de ensino de Lagoa Nova/RN:
a) os profissionais da Educação;
b) os alunos regularmente matriculados,
c) os pais ou responsáveis dos alunos regularmente matriculados;
d) os demais funcionários que atuam na Unidade de Ensino respectiva.
§2º - O Edital poderá estabelecer pesos diferentes para atuação/aprovação/votação de cada uma das classes acima mencionadas, bem como outros critérios que entender pertinentes, podendo inclusive estabelecer limite de idade e outras condições para exercício do direito a voto no processo de Gestão Democrática.
Art. 9º. O Município garantirá, no âmbito de sua atuação, a existência e o funcionamento ininterrupto do Conselho Municipal de Educação.
§1º. O Conselho de Educação possui natureza consultiva, deliberativa, normativa, propositiva e fiscalizadora, assegurada, na sua composição, necessariamente, a participação democrática de representantes de profissionais da educação, estudantes e pais, mães e responsáveis.
§2º. Os Conselhos de Educação possuem, entre outras, as seguintes atribuições:
I – acompanhar e exercer controle social, nos limites de suas prerrogativas, de atos praticados por gestores;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos oriundos da vinculação orçamentária, de convênios, doações e outros repasses direcionados à educação;
III – fiscalizar a compatibilidade dos planos de educação em relação ao plano nacional de educação; e
IV – editar normas educacionais, nos limites de suas atribuições definidas em Lei;
Art. 10. O Diretor de Escola de cada Unidade de Ensino Pública Municipal será investido pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação em Processo Seletivo Simplificado devidamente publicado.
§1º - O certame terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por mais um único período.
§2º - A designação do Diretor de Escola se dará para o período de 02 (dois) anos, podendo haver recondução através de novo Processo Seletivo Simplificado.
§3º – Excepcionalmente a primeira eleição deverá ocorrer até a primeira quinzena do mês de abril do corrente ano (2024), com vigência de mandatos até 31 de dezembro de 2025.
§4º- O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá realizar pelo menos 01 (um) Processo Seletivo Simplificado para designação de Diretores durante o seu mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 11. Para os profissionais do Magistério em função de Diretor de Escola serão gratificados com os respectivos percentuais incidentes sobre os vencimentos da carreira, nível PM2- A, conforme o porte da escola onde exerça suas atividades de direção.
Parágrafo único. Os valores a serem percebidos pelos Diretores obedecerão aos critérios estabelecidos no art. 66, da Lei Municipal nº 409/2009 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério), ou Lei que a substituir, sendo os valores estabelecidos conforme Tabela em Anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 12. O Diretor de Escola e sua Gestão serão acompanhados e avaliados, anualmente, por uma Comunidade Escolar, Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, que deverá compor uma Comissão multidisciplinar para tal fim.
Art.13. Ao Secretário Municipal de Educação caberá a indicação dos ocupantes do cargo de Diretor de Escola, independentemente de processo qualificação, nos seguintes casos:
I - Processo deserto pela ausência de candidatos ou ausência de classificados;
II – Término da lista de classificados.
Art.14. Caberá ao candidato apresentar seu Plano de Gestão na forma apregoada pelo Edital.
Parágrafo único. A defesa do Plano de Gestão deverá ser realizada em sessão pública na Unidade de Ensino, a ser analisada pelo Conselho Municipal de Educação, que fará avaliação, aprovação e pontuação dos Planos de Gestão, devendo o resultado ser aprovado por maioria simples dos representantes efetivos deste Conselho.
Art.15. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação constituir a Comissão Municipal de Gestão Escolar que tem a incumbência de:
I - Elaborar os Editais relativos ao Processo de Qualificação dos Planos de Gestão com critérios de inscrição, Plano de Gestão, avaliação e votação;
II – Elaborar os critérios do Plano de Gestão;
III - Homologar ou não a inscrição do (a) candidato (a);
IV - Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
V - Elaborar o Cronograma de Atividades relativas ao processo de qualificação, estabelecendo as datas de inscrição dos planos, os prazos para recurso e a data das sessões públicas de apresentação e votação dos Planos;
VI - Estabelecer Normas Complementares a este Regulamento;
VII- Homologar o resultado do processo de qualificação;
VIII- Homologar a nominata dos Planos de Gestão selecionados;
IX - Processar e julgar os recursos impetrados por candidatos responsáveis pelos Planos concorrentes;
X- Receber e protocolizar os pedidos de inscrição dos candidatos responsáveis pelos Planos, dando recibo;
XI - Analisar o preenchimento dos requisitos exigidos por esta Lei e pelo Edital pelo Candidato, exceto o Plano de Gestão Escolar e indeferir, no prazo apregoado, a inscrição daqueles que não os preencher;
XII – Promover a publicação de seus atos na forma regulamentar;
XIII - Resolver os Casos Omissos relativos ao Processo de Qualificação dos Gestores;
XIV – Organizar a documentação referente ao processo de apresentação e votação dos Planos de Gestão;
XV– Coordenar o processo de apresentação e votação dos Planos de Gestão.
Art.16. A Banca examinadora será composta por representantes especificados no Edital, mediados pelo (a) Presidente da Comissão Municipal de Gestão Escolar, os quais irão avaliar e atribuir pontuação aos Planos de Gestão, conforme aspectos especificados no edital.
Art.17. São atribuições do Diretor de Escola, dentre outras previstas nesta Lei e na legislação, as que seguem:
I - Da Gestão Pedagógica:
a) Coordenar Ações Pedagógicas que contribuam para a Inclusão, Equidade qualidade de aprendizagem dos Estudantes;
b) realizar Intervenções Pedagógicas que minimizem as Taxas de Infrequência, Abandono, Distorção Idade Série, Evasão e Reprovação dos Estudantes;
c) acompanhar diariamente a Frequência de alunos, seguindo as Orientações do Serviço Social;
d) Planejar ações de Apoio para os Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem;
e) Garantir que seja realizada a Adaptação Curricular a todos os Alunos com Deficiência e com Dificuldades de Aprendizagem;
f) Zelar pelo cumprimento e implementação das Diretrizes Curriculares do Município;
g) Acompanhar o Planejamento dos Professores, garantindo que o Currículo seja efetivado;
h) Planejar, a partir dos Indicadores das Avaliações de Larga Escala, ações para alcançar e superar as Metas Projetadas pela Unidade de Ensino;
i) Coordenar a Elaboração, a Execução e a Avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar;
j) Orientar os Professores quanto à Resolução da Avaliação da Rede Municipal;
k) Promover Ações Pedagógicas que viabilizem que as Famílias sejam parceiras do Processo de Ensino Aprendizagem;
l) Responsabilizar-se pela Documentação Pedagógica (Atas de Orientação, de Conselho de Classe, Relatórios, etc), de acordo com o solicitado pela Secretaria de Educação;
m) Aderir e implementar os Projetos e Programas Elaborados e/ou Divulgados pela Secretaria Municipal de Educação;
n) Acompanhar o Cumprimento e a Execução do Calendário Escolar, garantindo no mínimo os 200 (duzentos) dias letivos e às 800 horas, conforme preconiza a LDB 9.394/96.
II - Da Gestão Democrática:
a) Elaborar, e revisar anualmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno, com a Efetiva Participação da Comunidade Escolar;
b) Elaborar o Plano de Gestão, considerando as reais necessidades da Unidade de Ensino;
c) Divulgar o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno à Comunidade Escolar;
d) Oportunizar a Atuação Efetiva das Instâncias Colegiadas (Conselho Deliberativo Escolar, Associação de Pais e Professores e Grêmio Estudantil, quando houver) nas Discussões e Deliberações sobre as questões Administrativas, Financeiras, Físicas e Pedagógicas;
e) Realizar Conselho de Classe Participativo, envolvendo os Segmentos da Comunidade Escolar na reflexão sobre a Aprendizagem Efetiva dos Estudantes e as práticas dos Professores, indicando alternativas que promovam a melhoria do Processo de Ensino Aprendizagem;
f) Estimular a Participação dos Pais, da Comunidade e Parceiros que contribuam para a melhoria do Ambiente Escolar, do atendimento aos Estudantes e da Qualidade de Ensino;
g) Divulgar à Comunidade Escolar os resultados da Unidade de Ensino frequentemente;
h) Organizar e gerenciar o Cumprimento da Hora-Atividade dos Professores;
i) Certificar e validar o Ponto dos Servidores da Unidade de Ensino, orientando para que todos sejam assíduos;
j) Adotar as Medidas Administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes aos Professores e demais Servidores, via Procedimento Administrativo Disciplinar, visando manter o bom funcionamento da Escola, a Ética, a Moralidade e a Impessoalidade;
k) Garantir o correto preenchimento dos dados nos Sistemas Informatizados, observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidades;
l) Tratar a Comunidade Escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utilização de linguagem indecorosa que humilhe e exponha a qualquer tipo de situação vexatória.
IV - Da Gestão Financeira:
a) Garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de Qualidade de Ensino, Aplicando e Utilizando os Recursos disponíveis com adequação e racionalidade;
b) Utilizar e valorizar os materiais/objetos ofertados pelo Poder Executivo Municipal e Federal, compreendendo que se trata de investimento do Dinheiro Público (Uniforme Escolar, Materiais Didáticos, Acervos, Computadores, entre outros);
c) Realizar Ações Participativas de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Aplicação dos Recursos Financeiros da Unidade de Ensino, levando em conta as necessidades do PPP e os princípios da Gestão Pública;
d) Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação de todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizado anualmente, de forma Transparente.
Art. 18. O Cargo de Vice – Diretor Escolar será de livre nomeação do Prefeito Municipal, após indicação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação seguindo as atribuições da Legislação vigente.
§1º. O cargo de Vice-Diretor de Escola deverá ser provido por profissional da área da educação, que tenha ou esteja cursando, curso de aperfeiçoamento/capacitação de Gestão Escolar de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.
§2º. A remuneração do Vice-Diretor será de 50% (cinquenta por cento) do nível PM2-A do artigo 66 da Lei Municipal nº 409/2009, e suas alterações.
§3º. Em caso de ser servidor público do Magistério do Município de Lagoa Nova/RN será de 30% (trinta por cento) do nível PM2-A do artigo 66 da Lei Municipal nº 409/2009, e suas alterações.
Art.19. As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art.20. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 837/2024 - TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÕES
CARGO/ SIMBOLOGIA
%
DIRETOR DE ESCOLAR PORTE A
55% (cinquenta e cinco por cento) referente ao PM2-A
DIRETOR DE ESCOLAR PORTE B
60% (sessenta por cento) ao PM2-A
DIRETOR DE ESCOLAR PORTE C
65% (sessenta e cinco por cento) ao PM2-A
DIRETOR DE ESCOLAR PORTE D
70% (setenta por cento) ao PM2-A
DIRETOR DE ESCOLAR PORTE E
75 % (setenta e cinco por cento) ao PM2-A
DIRETOR DE ESCOLAR PORTE F
80% (oitenta por cento) ao PM2-A
DIRETOR DE ESCOLAR PORTE G
85% (oitenta e cinco por cento) ao PM2-A