Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 616/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2018
LEI MUNICIPAL Nº 616/2018 Lagoa Nova/RN, 15 de maio de 2018.
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado, a divulgar em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal como também as quantidades disponíveis em estoque de cada item.
Parágrafo único - O conceito de unidades de saúde contempla os Postos de Saúde, as Unidades de Estratégias de Saúde da Família e o Hospital.
Art. 2º. A alteração do estoque de medicamentos deverá também ser dada publicidade no site oficial da Prefeitura e nas dependências das Unidades de Saúde.
Art. 3º. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN