Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2017
LEI N 0574 /2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 0574 /2017
LEI N 0574 /2017 LAGOA NOVA (RN), 20 DE MARÇO DE 2017.
Altera a lei municipal 535 de 19 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DE LAGOA NOVA, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O inciso II do §3º do Art. 2º da lei 0535/2016 passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
§3º ...
Inciso II – Produtores que possuam no máximo 0,1 a 10 hectares
ART.. 2º - O art. 3º passará a ter a seguinte redação:
A prefeitura Municipal de Lagoa Nova disponibilizará especificamente para o corte de terra, nos períodos propícios, o limite máximo de uma hora de trator, para cada produtor, para implementar o corte da terra.
§1º - O município fica autorizado a contratar os serviços de corte de terra diretamente com os proprietários de tratores, dando preferência aos circunscritos no município e, em não atingindo a quantidade necessária, poderá contratar com os não circunscritos.
§2º - O programa corte de terras será gerido por um comitê gestor com as seguintes representações:
2(dois) representantes da secretaria municipal de agricultura;
2(dois) representantes do fórum de associações rurais;
1(um) representante dos sindicatos rurais de Lagoa Nova.
(Redação dada pela emenda 001/2017 ao projeto de lei 002/2017)
§ 3º A presidência do comitê gestor de que trata o parágrafo 2º deste artigo, ficará pré-eleito com cargo à disposição da secretaria municipal de agricultura, designado representante do órgão executor no programa, devidamente assessorado pelos demais integrantes que constituem o comitê e com poder de voz e voto nas decisões mais complexas.
(Redação dada pela emenda 001/2017 ao projeto de lei 002/2017)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito