PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 0809/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0809/2023
Lei Municipal nº 0809/2023 Lagoa Nova/RN, 18 de abril de 2023.
“Dispõe sobre a autorização de Espaço Público para instalação de Obelisco e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a entidade “Lions Club” a erigir um Monumento/Obelisco em homenagem à população lagoanovense, a ser construído e instalado na Praça Manoel da Costa.
Parágrafo único: Será de inteira responsabilidade da entidade Lions Club com representação no Município de Lagoa Nova/RN, a construção, inauguração e manutenção do Obelisco.
Art. 2°- A construção do monumento/Obelisco deverá seguir projeto arquitetônico, parte integrante desta Lei, elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana, o qual visa fornecer o melhor aproveitamento do ambiente e otimização do espaço no ambiente público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal