Secretaria Municipal de Administração · 8 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 498/2014 - CRIA O PLANO DIRETOR RURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2014 - CRIA O PLANO DIRETOR RURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 498/2014 Lagoa Nova/RN, 22 de Setembro de 2014
“Institui o Plano Diretor Rural do Município de Lagoa Nova – RN, e dá outras providências.”
AUTOR: Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Diretor Rural do Município de Lagoa Nova – RN, objetivando:
I – a busca permanente de melhores condições de produção e comercialização dos produtos agropecuários;
II – a gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, em especial dos sindicatos patronais e dos trabalhadores rurais e associações de produtores e CMDS, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.
III – cooperação entre governos, iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de busca de condições de qualidade de vida e de desenvolvimento na área rural;
IV – planejamento e estudos prévios sobre os impactos da implantação de empreendimentos na área rural, de modo a evitar e corrigir distorções no desenvolvimento e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - A zona rural é constituída por áreas destinadas às atividades agropecuárias e de reflorestamento.
Art. 3º - A administração municipal adotará medidas para garantir aos trabalhadores e produtores rurais através de suas entidades de classes a participação na formulação e controle da execução das políticas públicas para o meio rural.
Art. 4º - A administração municipal formulará programas de implantação de infraestrutura básica que propicie o desenvolvimento e execução das políticas públicas no meio rural.
Parágrafo único - Os programas previstos neste artigo objetivam:
I – Em parcerias com o Governo do Estado de Rio Grande do Norte, manter programas para melhorar a circulação da produção agrícola por meio da manutenção das estradas vicinais, dentro de sua competência;
II – manter sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
III – criar sistema de inspeção e fiscalização além da normalização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;
IV – incentivar a agricultura familiar, por meio de programas específicos voltados para a produção, enfocando a horticultura;
V – manter estrutura de auxílio a centros avançados de pesquisas agropecuárias em citricultura e agricultura em geral;
VI – desenvolver programas voltados para o abastecimento alimentar, enfocando a assistência técnica desde a produção até a orientação quanto à comercialização;
VII – desenvolver programa de patrulha mecanizada com máquinas e implementos agrícolas para atender as propriedades rurais do Município;
VIII – manter programa de vacinação contra a febre aftosa, tuberculose e brucelose no rebanho bovino do Município, de acordo com as normas da legislação vigente;
IX – disponibilizar assistência técnica agronômica e veterinária.
X - incrementar atividades nas escolas “situadas na zona rural” tornando-as um centro de capacitação e valorização das atividades rurais.
XI – efetuar gestões junto aos órgãos e companhias competentes visando à instalação de telefones públicos nos locais ou regiões de maior índice populacional de moradores e trabalhadores.
XII – Estimular e incentivar políticas em parcerias com outras esferas do Governo para a implantação de programas de saúde médicos odontológico aos moradores e trabalhadores da zona rural em regiões do município, onde concentra alto índice populacional de trabalhadores e moradores rurais.
XIII- estimular e incentivar políticas em parcerias com outras esferas do Governo para a implantação de programa de patrulha rural visando segurança do setor rural.
SEÇÃO II
ZONEAMENTO AGRÍCOLA
Art. 5º - O planejamento agrícola do Município de Lagoa nova definirá áreas de usos específicos.
Parágrafo único - A lei do zoneamento urbano e rural do Município detalhará as áreas e usos indicados em razão da topografia, clima e vegetação.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 6º - Os investimentos públicos na zona rural, que visem ao incremento da produção agropecuária, deverão:
I - fomentar a utilização de técnicas que preservem a qualidade do solo, da água e do ar;
II - assegurar a diversificação e a produção de alimentos;
III - promover a geração de renda e o desenvolvimento econômico dos pequenos produtores.
IV – implantação no município de uma central de abastecimento, que servirá tanto para dinamizar e diversificar a produção agrícola municipal como garantir a demanda de alimentos.
Parágrafo único - A administração municipal apoiará e patrocinará a realização de cursos visando à capacitação dos produtores e trabalhadores para a melhoria do processo produtivo rural.
Art. 7º - A administração municipal deverá:
I - elaborar diagnósticos, planos e projetos para o setor rural;
II - garantir a execução dos projetos, por meio de divulgação e acompanhamento regular das etapas de realização dos mesmos;
III - criar mecanismos de estímulo aos produtores rurais;
IV – promover e apoiar projetos em parceria com a União e o Estado visando ao desenvolvimento rural.
Art. 8º - A administração municipal incentivará e apoiará o associativismo e o cooperativismo junto aos produtores rurais.
Art. 9º - Os agricultores serão incentivados a utilizar o manejo integrado de pragas e o controle biológico.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O presente Plano Diretor recepciona os ordenamentos jurídicos que com ele sejam compatíveis e, em especial a Lei Orgânica Municipal Art. 5º das Disposições transitórias.
Art. 11 - O Prefeito regulamentará esta lei através de Decreto, no que couber.
Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Nova/RN, 22 de Setembro de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal