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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 632/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 632/2018

LEI MUNICIPAL Nº 632/2018 Lagoa Nova/RN, 20 de agosto de 2018.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 601/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 601/2017 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal, através do Poder Executivo.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1836, em 21 de agosto de 2018. Código identificador 943F203C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.