Secretaria Municipal de Administração · 31 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 689 / 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 689 / 2020
LEI MUNICIPAL Nº 689 / 2020 LAGOA NOVA/RN, 30 DE MARÇO DE 2020.
“Atualiza e reajusta os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Nova e dá outras providencias.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica deste Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a presente LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir do dia 1º de março de 2020, os valores do vencimento-base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Lagoa Nova.
Art. 2º - Atualiza os valores dos vencimentos dos Servidores comissionados da Câmara Municipal criados pela Lei Municipal nº 573/2017, que passam a ser conforme detalhamento abaixo:
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
VENCIMENTO – R$
Chefe de Tesouraria
2.928,20
Assessor Contábil
2.480,00
Secretário para assuntos de Atos Institucionais
1.650,00
Diretor de Atividades de Plenário
1.525,00
Chefe de Gabinete
1.430,00
Diretor-Coordenador de serviços gerais e de apoio
1.250,00
Assessor de articulação parlamentar
1.045,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2020, constante na Lei Municipal 685/2019 (orçamento geral do município).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito