PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 804/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2023
Lei Municipal nº 804/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de março de 2023.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de contratos temporários, conforme Anexo I que acompanha e faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais, seguindo as determinações do Anexo I.
§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 01 (um) ano, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, através do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Em decorrência do Interesse Público, devidamente justificado, fica autorizado o Município a realizar o reaproveitamento dos candidatos convocados pela Secretaria solicitante.
Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei tem base e origem na dotação orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 5º - Para o completo êxito do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decretos regulamentadores, inclusive, de natureza orçamentária.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 804/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função/Atividade
CARGA HORÁRIA
CADASTRO RESERVA
AUXILIAR DE FARMÁCIA
40h
02
MOTORISTA
40h
12
PSICOLOGO
30h
03
TERAPEUTA OCUPACIONAL
30h
01
MÉDICO VETERINÁRIO
40h
01
AGENTE ADMINISTRATIVO-SMS
40h
08
AUXILIAR DE ARQUIVO
40h
02
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
40h
02
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
40h
07
ASSISTENTE SOCIAL
30h
03
EDUCADOR FÍSICO
40h
02
EDUCADOR FÍSICO ENFERMEIRO (A)
40h
04
FARMACÊUTICO (A)
40h
03
FISIOTERAPEUTA
30h
04
FONOAUDIÓLOGO (A)
20h
02
MÉDICO
40h
07
NUTRICIONISTA
30h
02
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
40h
06
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
40h
02
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40h
06
CIRURGIÃO DENTISTA
40h
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função/Atividade
CARGA HORÁRIA
CADASTRO RESERVA
PSICÓLOGO
30h
03
ASSISTENTE SOCIAL (CRAS)
30h
02
ASSISTENTE SOCIAL (SMAS)
30h
02
PEDAGOGO (CRAS)
30h
01
EDUCADOR FÍSICO
40h
01
MOTORISTA
40h
02
VISITADOR
40h
12
ORIENTADOR SOCIAL
40h
03
AGENTE ADMINISTRATIVO
40h
02
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal