SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 20 de dezembro de 2011
LEI 139/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI 139/1997 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
de 13 de JUNHO DE 1997.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS:
I – Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais, organizações governamentais e não – governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o fundo municipal de assistência social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadas;
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientações e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º - A proposta orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, CONSTARÁ do Programa de Desenvolvimento do Município.
§2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – Aquisição de material permanente e de cosumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica;
Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal Nº 4320/64;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 13 de Junho de 1997.
GERALDO EVILÁSIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal