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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 562/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 562/2016

LEI MUNICIPAL Nº 562/2016 em 09 de Dezembro de 2016.

Revoga o Artigo 2º da Lei nº 551/2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, considerando a iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 551/2016.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, produzindo seus efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, 09 de Dezembro de 2016.

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1408, em 12 de dezembro de 2016. Código identificador 90BFCDE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.