Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2017
REPUBLICAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI Nº 584/2017 QUE MODIFICA OS ARTS. 63, 64 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR POR CORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI Nº 584/2017 QUE MODIFICA OS ARTS. 63, 64 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR POR CORREÇÃO
VALORES MINÍMOS PARA COBRANÇA DE ITVI/ITBI
URBANO:
(A) ALTO PADRÃO
(B) MÉDIO PADRÃO
(C.) BAIXO PADRÃO
TIPO
LOCALIZAÇÃO
VALOR ESTIMADO
P/M²
(-) 25% P/M²
(-) 35% P/M²
PREDIAL
ZONA COMERCIAL CENTRAL
R$ 120.000,00
R$ 500,00
R$ 375,00
R$ 325,00
PREDIAL
DEMAIS AREAS DA CIDADE
R$ 60.000,00
R$ 250,00
R$ 187,50
R$ 162,50
PREDIAL
ZONA DE EXPANSÃO
R$ 30.000,00
R$ 125,00
R$ 93,75
R$ 81,25
PREDIAL
AREAS DE BAIXA RENDA
R$ 10.000,00
R$ 41,67
R$ 31,25
R$ 27,08
TERRITORIAL
ZONA COMERCIAL CENTRAL
R$ 60.000,00
R$ 250,00
<- POR LOTE
TERRITORIAL
DEMAIS AREAS DA CIDADE
R$ 10.000,00
R$ 41,67
<- POR LOTE
TERRITORIAL
ZONA DE EXPANSÃO
R$ 15.000,00
R$ 62,50
<- POR LOTE
TERRITORIAL
AREAS DE BAIXA RENDA
R$ 5.000,00
R$ 20,83
<- POR LOTE
RURAL:
(A )ALTO PADRÃO
(B) MÉDIO PADRÃO
(C.) BAIXO PADRÃO
TIPO
LOCALIZAÇÃO
VALOR ESTIMADO
P/HECTARE
ZONA RURAL
TERRENO CHÃ
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
<-POR HECTARE
ZONA RURAL
TERRENO GROTA
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
<- POR HECTARE
PREDIAL/RURAL
ZONA RURAL
R$ 30.000,00
R$ 125,00
R$ 93,75
R$ 81,25
PREDIAL/CONDOMINIOS
CONDOMINIOS
R$ 200.000,00
R$ 833,33
R$ 625,00
R$ 541,67
(-) 25% P/M²
(-) 35% P/M²
OBS: VALOR FOI DIVIDO TENDO POR BASE UM IMOVEL DE 240 M²
ISENÇÃO PARA IMÓVEIS ATÉ 55 M²
TEXTO PARA A LEI: O VALOR MINIMO CONSIGNADO PARA COBRANÇA DE ITBI TERÁ COMO BASE DE CALCULO A TABELA ANEXO VIII, SERÁ CONSIDERADO A LOCALIZAÇÃO DO LOTE PARA COBRANÇA DE ITBI DA SEGUINTE FORMA:
I- ZONA COMERCIAL CENTRAL, LOTES LOCALIZADOS NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, RUA JOAO BEZERRA GALVÃO SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO E A RUA MANOEL LUIS DE MARIA SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO;
II - DEMAIS AREAS DA CIDADE, LOTES EM DEMAIS RUAS DO BAIRRO CENTRO NÃO COMPREENDIDOS NA AREA COMERCIAL CENTRAL;
III - ZONA DE EXPANSÃO, LOTES LOCALIZADAS NOS BAIRROS ANTONIO ACIOLE, BERNADINO DE SENA E CLAVINOTE;
IV- AREA DE BAIXA RENDA: LOTES NO CONJUNTO DONA BELA, CONJUNTO JOÃO DE BARROS E BAIRRO JESUS MENINO.
V-OS CONDOMINIOS TERAM AVALIAÇÃO TECNICA DA PREFEITURA ATESTANDO AS ESPECIFICAÇÕES
DO IMÓVEL.
VI - OS PRÉDIOS TERÃO A AVALIAÇÃO DO FISCAL DE OBRAS DO MUNICIPIO PARA DETERMINAR A CATEGORIA PADRÃO DO IMÓVEL, E DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ENCONTRADAS SERÁ ELABORADO PELO SETOR DE OBRAS UM LAUDO TECNICO, AS CATEGORIAS SE SUBDIVIDIRAM EM A LTO PADRÃO, MÉDIO PADRÃO E BAIXO PADRÃO, PARA O ALTO PADRÃO SE MANTERÁ A COBRANÇA ESTIPULADA NA PLANINHA DO ANEXO VI, NO PADRÃO MÉDIO O IMÓVEL SERÁ REDUZIDO EM 25%
O VALOR ESTIMADO E PARA O BAIXO PADRÃO SERÁ REDUZIDO EM 35%, ESSE VALOR ESTIMADO PARA VALOR MINIMO PODERÁ SOFRER CORREÇÃO ANUAL PELO IGP-M (INDICES GERAIS DE PREÇO DO MERCADO E INCC ( INDICE NACIONAL DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO).