GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2822026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2822026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2822026 – GP, Lagoa Nova/RN, 16 de outubro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 76.756,64 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 76.756,64 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
76.756,64
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
866,40
2072 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO
866,40
3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
866,40
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
53.324,00
2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
53.324,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
53.324,00
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
22.566,24
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
22.566,24
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
22.566,24
Anexo II (Redução)
76.756,64
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
866,40
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
866,40
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
549,64
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
316,76
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
63.890,24
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
50.324,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
36.324,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
14.000,00
2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
8.566,24
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
8.566,24
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
10.000,00
2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
13.001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE
2.000,00
2065 APOIO AO ESPORTE AMADOR
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00