GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 925/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 925/2025
LEI MUNICIPAL Nº 925/2025 Lagoa Nova/RN, 30 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre o Programa Saúde em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no Município de Lagoa Nova - RN e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa "Saúde em Casa", sob o escopo de criar os instrumentos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo aos pacientes idosos, portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, desde que regularmente inscritos nos programas municipais de assistência farmacêutica de fornecimento de medicamentos, no âmbito do Lagoa Nova/RN.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se uso continuado, o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 01 (um) ano, englobando os medicamentos genéricos e especializados.
I – Considera-se medicamento de uso contínuo o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados;
II – Considera-se idoso, a pessoa maior de sessenta anos de idade, conforme preceitua a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
III – Considera-se como doenças crônicas aquelas que duram mais de um ano e precisam de cuidados médicos constantes;
IV – Considera-se pessoa com deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente, no momento do requerimento benefício, outro endereço próximo à sua residência para entrega e o nome e documentos da pessoa destinada ao recebimento do (s) remédio (s).
§ 2º O período de entrega dos medicamentos deverá ser, preferencialmente, mensal, atendendo sempre aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos, sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 3º São propósitos fundamentais do programa:
I – Aperfeiçoar os mecanismos de fornecimento de medicamentos do Município, mediante o envio do receituário diretamente ã Secretaria Municipal de Saúde, que conduzirá, de forma centralizada, o controle do fornecimento e estoque de medicamentos;
II – Proporcionar conforto e cuidado ao paciente, evitando sua movimentação para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
III – Realizar o monitoramento dos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;
IV – Prover gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
V – Promover assistência aos pacientes, de modo a facilitar suas vidas em momentos de graves enfermidades, ou seja, garantir assistência médica para prescrever os medicamentos, tendo em vista, que não são todos os remédios que são de uso contínuo. Bem como, os controlados para que não desenvolvam dependência.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN