SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 12 de novembro de 2026
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 103/2026 – SMFIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 103/2026 – SMFIN
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 103/2026 – SMFIN
Lagoa Nova/RN, 11 de novembro de 2026.
ALTERA O “QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD” DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o art. 7º, inciso I da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RESOLVE:
Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 11.353,88 (onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) constantes no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
Zuclécia Reisy Aprígio de Carvalho
Secretária Municipal Interina de Finanças
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
11.353,88
10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.353,88
2033 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
11.353,88
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16003120
0001
11.353,88
Anexo II (Redução)
11.353,88
10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.353,88
2033 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
11.353,88
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
5.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
16000000
0001
1.353,88