SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 24 de setembro de 2026
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 083/2026 – SEMFIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 083/2026 – SEMFIN
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 083/2026 – SEMFIN
Lagoa Nova/RN, 23 de setembro de 2026.
ALTERA O “QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD” DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o art. 7º, inciso I da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RESOLVE:
Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 472.650,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ZUCLÉCIA REISY APRÍGIO DE CARVALHO
Secretaria Interina de Finanças
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
472.650,00
08 .002 FUNDO MANUT. DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
472.650,00
2030 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 70%
472.650,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
472.650,00
Anexo II (Redução)
472.650,00
08 .002 FUNDO MANUT. DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
472.650,00
2030 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 70%
472.650,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
472.650,00