SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 2 de janeiro de 2013
LEI DO ORÇAMENTO 445/2012 - LOA 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI DO ORÇAMENTO 445/2012 - LOA 2013
Lei Nº 445/2012 De 28 de Dezembro de 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2013, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 29.550.000,00 (Vinte e nove milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
DESCRICAO
Valor em R$
RECEITAS CORRENTES................
30.823.200,00
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
730.700,00
730.000,00
Receitas Patrimoniais
391.000,00
Receitas de Serviços
115.000,00
Transferências Correntes
28.420.500,00
Outras Receitas Correntes
436.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.................
1.350.800,00
Operações de Crédito
Alienação de Bens
100.000,00
470.000,00
Amortização de Empréstimo
260.000,00
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Deduções da Receita
100.000,00
420.800,00
-2.624.000.00
TOTAL.................................................
29.550.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
24.622.100,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.418.600,00
Outras Despesas Correntes
10.203.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.927.900,00
Investimentos
4.400.500,00
Amortização da Dívida
500.000,00
Reserva de Contingência
27.400,00
TOTAL GERAL ............................................
29.550.000,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
953.100,00
Administração
4.929.000,00
Assistência Social
1.693.500,00
Saúde
5.822.500,00
Educação
11.565.000,00
Urbanismo
2.315.000,00
Habitação
30.000,00
Saneamento
410.000,00
Agricultura
575.000,00
Comércio e Serviços
Comunicação
590.000,00
85.000,00
Energia
150.000,00
Transporte
130.000,00
Desporto e Lazer
275.000,00
Reserva de Contingência
27.400,00
TOTAL ...........................................................
29.550.000,00
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
953.100,00
Gabinete do Prefeito
500.000,00
Secretaria Municipal de Administração
943.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.696.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
1.070.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
2.020.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Fundeb
3.640.000,00
8.150.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
975.000,00
4.870.000,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
2.680.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
540.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
485.000,00
SUB - TOTAL ................................................
29.577.400,00
Reserva de Contingência
27.400,00
TOTAL ............................................................
29.550.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotação.
Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;
Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 7º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 28 de Dezembro de 2012.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito