GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 913/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 913/2025
LEI MUNICIPAL Nº 913/2025 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2025.
“Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 867, de 21 de outubro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com o objetivo de redefinir o limite para a abertura de créditos suplementares.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 7º da Lei nº 867, de 21 de outubro de 2024, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64;" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN