PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2018
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 021/2018 DO LEGISLATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 021/2018 DO LEGISLATIVO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI No 021/2018 DO PODER LEGISLATIVO
Sr. Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 021/2018, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre a Criação do Projeto Radar, que consiste no rastreamento e registro de casos de Câncer no município de Lagoa Nova e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto 021/2018, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que patente o vício de iniciativa.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome deprocesso legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinadoprocedimento. Oprocedimento padrãoé aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menosa priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sidoiniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (HumbertoTHEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida comopoder de iniciativa.
O poder de iniciativa éprivativooureservadoquando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do município.
Na Lei orgânica municipal , a iniciativa privativa está expressa no artigo 44 que versa sobre a competência privativa do prefeito, prosseguindo com a iniciativa popular.
Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de iniciativa restringe a função legislativa, vedando que outro Poder, nos caso o Legislativo, tenha a iniciativa de leis que são da competência exclusiva do executivo, como sói acontecer no caso em concreto.
Assim, ao impor a Criação do Projeto Radar, o Poder legislativo cria nova atribuição à órgão da administração direta, no caso, à secretaria de Saúde, o que é vedado pelo art. 44, IV, da lei orgânica.
Ad argumentandum, não bastasse a vedação já mencionada, o art. 49, inciso II veda que haja, por parte do legislativo, projeto que vise o aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa do Prefeito, senão, vejamos:
Art. 49 Não será admitido aumento de despesas previstas:
II – Nos projetos de iniciativa popular, nos de iniciativa do Prefeito Municipal , ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. (grifo nosso)
Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da iniciativa legislativa, cabendo a iniciativa de tal matéria, exclusivamente, ao Poder executivo.
Há que se dizer, outrossim, que o Poder Executivo já estuda a situação e pode, brevemente, efetuar o envio de projeto de lei, com objeto semelhante, uma vez que há a necessidade de realização de um estudo de impacto orçamentário, a fim de viabilizar tal pretensão.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2018, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito