GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2242026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2242026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2242026 – GP, Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 56.860,60 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 56.860,60 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
56.860,60
02 .001 GABINETE DO PREFEITO
1.860,60
2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
1.860,60
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
1.860,60
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
35.000,00
2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"
35.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
35.000,00
10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
20.000,00
2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
20.000,00
Anexo II (Redução)
56.860,60
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
49.990,00
2014 CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A PROFISSIONALIZAÇÃO COM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
2226 MANUTENÇÃO DO CRAS E SCFV
29.990,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
16.250,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
13.740,00
09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.860,60
2020 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.860,60
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.860,60
12 .001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO
5.010,00
2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.010,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
15000000
0001
1.510,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
3.500,00