Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2019
VETO TOTAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2019
VETO TOTAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2019
Sr. Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, a Emenda Supressiva nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº 023/2019, originário dessa Casa de Leis, que “suprime-se o inciso IV do art. 1º, modificando os demais incisos... e dá outras providencias”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura da presente Emenda, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A Emenda que a Câmara Municipal pretende realizar e já descrita no tópico inicial desse arrazoado não deve prevalecer tendo em vista uma série de razões que serão discorridas.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome deprocesso legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinadoprocedimento. Oprocedimento padrãoé aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menosa priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sidoiniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
No que cinge-se ao envio do Projeto de Lei nº 023/2019 deste Poder Executivo enviado que Extingue e aproveita cargos públicos da atividade meio do quadro de pessoal há razões preponderantes para manter a redação a original enviada a esta casa da lei, com a manutenção do inciso IV – Gari .
É que há o compromisso desta gestão de atingimento das metas a que aludem a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao limite de gastos com pessoal, SENDO OS SENHORES VEREADORES SABEDORES, uma vez que participaram DIRETAMENTE da assinatura de um TAG – Termos de Ajustamento de Gestão, entabulado com o Ministério Público de Contas, sendo que uma das cláusulas previa expressamente a extinção de TODOS OS CARGOS DA ATIVIDADE-MEIO, o que foi feito através do Projeto de Lei Enviado a esta casa Legislativa.
Assim é que, ao excluir, através de Emenda, a extinção dos cargos de Garis, pretende o Poder Legislativo, por via transversa, dar o famoso “Jeitinho Brasileiro” para não cumprir determinações que visem à adequação da Administração Pública Municipal Lagoanovense às normas legais.
Assim sendo, tendo em vista que inexistirão prejuízo para os servidores que serão alocados em outras funções previstas no Projeto de Lei original enviado, não há razão para edição da emenda aprovada, como restou evidenciado na exposição de motivos.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL à emenda supressiva nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº 023/2019, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente,
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito