Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2013
LEI Nº 447/2013 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIAS CONTÁBIL E JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 447/2013 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIAS CONTÁBIL E JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 447/2013 LAGOA NOVA/RN, 12 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre as Assessorias Técnicas no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º – O Prefeito Municipal contará com assessorias técnicas nas áreas de: Direito, Contabilidade, Auditoria, Técnica Institucional, de Políticas Públicas e de Representação Institucional e de Projetos, todas mediante contratação a termo.
Parágrafo Único - As secretarias municipais em cada pasta poderão ter assessorias técnicas que serão institucionalizadas em Lei própria que disponha sobre a organização da secretaria.
Art. 2º – A contratação poderá ser de pessoa jurídica ou pessoa física.
Art. 3º – A contratação a termo poderá ser até de um (1) ano, renovado a cada ano subseqüente.
Art. 4º – As contratações serão realizadas mediante habilitação e de notório saber.
CAPÍTULO II
Assistência Técnica Jurídica
Art. 5º – A contratação técnica jurídica deverá ser preferencialmente de pessoa jurídica, tendo no seu curriculum, advogados com experiência advocatícia em Gestão Pública.
Art. 6º – Os advogados deverão ter no mínimo de (5) anos de exercício da profissão, com comprovação através da carteira expedida pela OAB.
Art. 7º – Os advogados deverão atuar nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Municipal, Previdenciário, Tributário, Trabalhista, de Finanças Públicas e Penal Administrativo.
Art. 8º – Os advogados deverão interagir com todos os órgãos do Executivo Municipal, inclusive sendo conhecedores das políticas públicas.
Art. 9º – Os advogados poderão participar de conselhos previstos em Lei e a critério do prefeito, com direito ao recebimento de jetons pelas participações.
CAPÍTULO III
Assessoria Contábil
Art. 10 – A assessoria contábil a ser contratada pelo Executivo Municipal poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica, por prazo determinado de até um (1) ano, podendo ser renovado a cada ano subseqüente.
Art. 11 – A assessoria contábil deverá ter um contador de atuação na área pública com experiência de mais de cinco (5) anos, comprovadamente.
Art. 12 – A assessoria contábil deverá interagir com todos os órgãos do Executivo Municipal e principalmente com os ordenadores de despesas e operadores de fundos.
Art. 13 – A assessoria contábil poderá designar representantes para conselhos a critério da Lei do e do prefeito recebendo getons pelas participações.
CAPÍTULO IV
Assessoria de Auditoria
Art. 14 – A assessoria de auditoria tem a finalidade do encargo de examinar e dar parecer sobre a escrituração pública municipal, atestando, igualmente, a sua exatidão em confronto com os documentos, de que se originaram os lançamentos ou assentos da contabilidade publica.
Art. 15 – A assessoria de auditoria poderá ser contratada através de pessoa jurídica ou pessoa física, pelo prazo nunca superior a um (01) ano.
Art. 16 – A auditoria poderá ser contratada para verificação da contabilidade de todo o executivo municipal, de órgão isolado, de fundo e programa.
Art. 17 – O relatório final e conclusivo das auditorias serão instrumentos de eficácia, podendo municiar a Câmara Municipal nas suas atribuições e ao Executivo para adotar as medidas legais.
CAPÍTULO V
Assessoria Técnica e Institucional
Art. 18 – O Executivo poderá contratar instituição nacional e internacional para assessoramento do planejamento e de políticas estratégicas do município.
Art. 19 – O organismo internacional para ser contratado por tempo determinado precisa comprovadamente ter sede em Brasília – DF e atuação comprovadamente no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 20 – Os contratos poderão ser até um (01) ano, renovado nos anos subseqüentes.
Art. 21 – A cada seis (6) meses de contrato deverão ser definidos os produtos que deverão ter como metas a serem alcançadas.
Parágrafo Único – Ao final de casa seis (06) meses, deverá ser lançado um relatório.
CAPÍTULO VI
Assessoria de Políticas Públicas
Art. 22 – O Executivo Municipal poderá contratar por prazo determinado de até um (01) ano, renovando a cada ano subseqüente uma assessoria técnica especializada em políticas públicas para atuação perante as secretarias da área social.
Art. 23 – A assessoria de políticas públicas poderá ser de pessoas jurídica ou física.
§ 1º – A assessoria de políticas públicas de pessoa física deverá se habilitar com o diploma da área, expedido pela universidade.
§ 2º – A assessoria de políticas públicas de pessoa jurídica deverá comprovar no mínimo três (3) anos de atuação no Estado do Rio Grande do Norte e tenha nos seus quadros técnicos especialistas em políticas públicas.
CAPÍTULO VII
Assessoria de Representação Institucional
Art. 24 – A Assessoria de Representação Institucional será aquela prestada por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal para articulação junto aos órgãos dos entes federados: do Estado e da União.
Parágrafo Único – Para a assessoria prevista no caput do presente artigo constitui-se o cargo de Assessor de Representação Institucional.
CAPÍTULO VIII
Da Assessoria de Projetos
Art. 25 – A assessoria de projetos é aquela responsável pela preparação técnica de projetos, com a finalidade de celebrar pactos com os entes federados: União e Estado, nos seus mais diversos órgãos, captando atividades e programas para o desenvolvimento local, como também, com organismos internacionais e do terceiro setor.
Art. 26 – A assessoria de projetos cabe acompanhar a implementação dos pactos firmados, no que visa o cumprimento de objetivos, metas, prazos e prestação de contas.
Art. 27 – A assessoria de projetos poderá ser de pessoa física ou jurídica de notório saber sobre as políticas públicas.
Art. 28 – A contratação da assessoria de projetos será pelo prazo de um (01) ano renovado por período subseqüente.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29 – Autoriza-se ao Executivo Municipal a abrir ou remanejar crédito orçamentário necessário à implementação da presente Lei.
Art. 30 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 31 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 1º de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 12 de Março de 2013.
JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal