SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 4 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 402/2009 - RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERÍDÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 402/2009 - RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERÍDÓ
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Serídó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras Providências.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Seridó, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º - O Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público é integrante da administração pública indireta deste Estado.
§ 2º - O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.
Art. 2º. O Consórcio Público regional de Resíduos Sólidos objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na Clausula 7ª, do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, 02 de dezembro de 2009.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal