GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2026-TJRN
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2026-TJRN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2026-TJRN
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Protocolo 1Doc nº 3.356/2026 – PMLN; Processo SIGAJUS nº 04101.057700/2026-59 – TJRN.
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, CNPJ nº 08.182.313/0001-10, como CEDENTE, e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJ/RN, CNPJ nº 08.546.459/0001-05, como CESSIONÁRIO.
OBJETO: Cooperação entre os partícipes para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores e/ou empregados públicos municipais para prestarem serviços ao CESSIONÁRIO. É vedada a cessão de ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
ÔNUS DA CESSÃO: A remuneração e os encargos previdenciários e/ou trabalhistas dos servidores cedidos são de inteira e exclusiva responsabilidade do CEDENTE. Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do auxílio-alimentação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 426/2010, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 543/2015, e de eventual cargo em comissão ou função gratificada que venha a conceder.
RECURSOS FINANCEIROS: O termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, nem implica ônus financeiro adicional para nenhum deles, ressalvadas as despesas de interesse e responsabilidade de cada partícipe.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021; Resolução nº 88/2009-CNJ; Resolução nº 219/2016-CNJ.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de 05 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado por até 120 meses.
RESILIÇÃO: Mediante notificação escrita, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, ou em caso fortuito ou de força maior.
FORO: Comarca de Natal/RN.
DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Iranildo Aciole da Silva, Prefeito Municipal, pelo MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN; Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, Presidente, pelo TJ/RN.
TESTEMUNHAS: Débora Danielli Queiroz Espínola e Claudia Maciel.
Lagoa Nova/RN, 16 de setembro de 2026.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN