Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 565/2016 - ORÇAMENTO PARA 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2016 - ORÇAMENTO PARA 2017
Lei Municipal Nº 565/2016 De 12 de Dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2017, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 34.819.000,00 (Trinta e quatro milhões e oitocentos e dezenove mil reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
Orçamento Fiscal
26.316.400,00
Orçamento Seguridade Social
8.502.600,00
Total
34.819.000,00
DESCRICAO
Valor em R$
RECEITAS CORRENTES................
36.300.100,00
Receitas Tributárias
2.020.000,00
Receitas Patrimoniais
51.400,00
Receitas de Serviços
100.000,00
Transferências Correntes
33.198.700,00
Outras Receitas Correntes
930.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.................
1.661.500,00
Alienação de Bens
100.000,00
Amortização de Empréstimo
500.000,00
Transferências de Capital
500.000,00
Outras Receitas de Capital
561.500,00
Deduções da Receita
-3.142.600.00
TOTAL.................................................
34.819.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
33.157.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
18.804.340,00
Outras Despesas Correntes
13.911.660,00
Superávit do Orçamento Corrente
441.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.103.000,00
Investimentos
1.503.000,00
Amortização da Dívida
350.000,00
Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL GERAL ............................................
34.819.000,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
1.155.000,00
Administração
6.046.000,00
Assistência Social
1.400.650,00
Saúde
7.101.950,00
Educação
14.504.400,00
Urbanismo
3.266.000,00
Agricultura
340.000,00
Comércio e Serviços
240.000,00
Comunicação
60.000,00
Energia
70.000,00
Transporte
325.000,00
Desporto e Lazer
60.000,00
Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL ...........................................................
34.819.000,00
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
1.155.000,00
Gabinete do Prefeito
741.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.886.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.655.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
859.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
1.400.650,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.492.000,00
Fundeb
11.332.400,00
Fundo Municipal de Saúde
7.101.950,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3.461.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
240.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
255.000,00
SUB - TOTAL ................................................
34.569.000,00
Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL ............................................................
34.819.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotação.
Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;
Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 12 de Dezembro de 2016.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito