GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2202026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2202026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2202026 – GP, Lagoa Nova/RN, 27 de agosto de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 127.895,67 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 127.895,67 (cento e vinte sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
127.895,67
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
22.864,44
2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"
22.864,44
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
22.864,44
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
92.243,68
2032 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
23.887,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
23.887,00
2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
43.456,68
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16040000
0001
43.456,68
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.900,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15001002
0001
24.900,00
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
12.787,55
2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
12.787,55
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
9.916,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.871,55
Anexo II (Redução)
127.895,67
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
59.538,99
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
46.751,44
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
46.751,44
1052 PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
2.871,55
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.871,55
1099 REFORMA DO CENTRO DO AGRICULTOR
9.916,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
9.916,00
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.900,00
2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
24.900,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
24.900,00
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
43.456,68
2038 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD
43.456,68
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
43.456,68