PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0764/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0764/2022
Lei Municipal nº 0764/2022 Lagoa Nova/RN, 10 de maio de 2022.
“Regulamenta a construção de ondulações transversais (lombadas físicas) e faixas elevadas nas vias públicas do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - A presente Lei dispõe acerca da colocação de ondulações transversais, lombadas físicas (quebra-molas) e faixas elevadas, nas vias públicas urbanas e rurais do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - A colocação de lombadas físicas nas vias públicas urbanas e rurais obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro e da NBR 9050/2020.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana, criará formulário para receber requerimentos de moradores e/ou associações de bairros, acerca da instalação de lombadas físicas (quebra-molas) e faixas elevadas em logradouros públicos.
Parágrafo Único – Após a apresentação do requerimento na forma prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo analisará a viabilidade da construção da lombada física e/ou faixa elevada, não o tendo efeito vinculativo.
Art. 4º- As despesas decorrerão do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal