PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 880/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2024
Lei Municipal nº 880/2024 Lagoa Nova/RN, 16 de dezembro de 2024.
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bens móvel ao poder Executivo Municipal conforme especifica e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do veicule sado, qual seja: espécie passageiro/automóvel, marca/modelo FIAT/ARGO DRIVE 1.3, Ano 2019/2020, cor branca, combustível álcool/gasolina, placas QGU3E99/RN, RENAVAM ***.***.***-**, para o Município dê Lagoa Nova/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.182.313/0001-10.
Art. 2º. No ato da entrega do veículo à Prefeitura, deverá ser assinado o recibo de transferência do veículo juntamente com o Termo de Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento, ficando as despesas de transferências e os encargos financeiros decorrentes a cargo do Município de Lagoa Nova/RN, por dos recursos consignados no orçamento do referido Poder Executivo.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor do Poder Executivo Municipal, devendo o setor competente da Câmara Municipal proceder com o respectivo registro a quem de direito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal