Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2025 DA INEXIGIBILIDADE Nº 042/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2025 DA INEXIGIBILIDADE Nº 042/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
CNPJ: 08.182.313/0001-10
CONTRATADA: BARROS, MARIZ & REBOUCAS ADVOGADO
CNPJ: 09.199.046/0001-56
OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO, ABRANGENDO LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS PÚBLICAS, BEM COMO SUPORTE JURÍDICO À PROCURADORIA GERAL, AO GABINETE CIVIL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS NO QUE TANGE ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E À CONFORMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DOS SERVIÇOS CONSULTORIA E ADVOCACIA JUNTO AS DEMANDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL, TRABALHISTA E DA JUSTIÇA FEDERAL, EM SUAS DUAS INSTÂNCIAS.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem sua vigência a partir de 01 DE SETEMBRO DE 2026, encerrando-se em 31 DE AGOSTO DE 2027.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 107, da Lei de Licitações - Lei Federal nº 14.133/2021.
Lagoa Nova/RN, em 31 de AGOSTO de 2026.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA –
Prefeito/Contratante