Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 855/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 855/2024
Lei Municipal nº 855/2024 Lagoa Nova/RN, 18 de junho de 2024.
“Altera dispositivo e cria cargos da Lei Municipal nº 759/2022 e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de “Diretor da Proteção Especial”, “Coordenador do CREAS” e “Coordenador Administrativo dos Conselhos”, no Quadro dos Cargos em Comissão, que passam a constar no artigo 55 da Lei Municipal nº 759/2022, com a seguinte redação:
“Art. 55– A Secretaria de Assistência Social contará em seu quadro de servidores com:
(...)
V- 01 (um) Diretor da Proteção Especial – Simbologia CC1 que será ocupado preferencialmente, por profissional com formação em curso superior em Assistência Social, Psicologia entre outros concernentes à área das atribuições e com experiência administrativa.
VI – Coordenador do CREAS – Simnbologia CC2 ocupado preferencialmente, por profissional com formação em curso superior em Assistência Social, Psicologia entre outros concernentes à área das atribuições e com experiência administrativa.
VII- 01(um) Coordenador Administrativo dos Conselhos – Simbologia CC2 que será ocupado por profissional com formação de Nível Médio com experiência concernente as atribuições estabelecidas no Anexo I.
Art. 2º – Altera-se também o artigo 56, §2º que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 56– A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará junto ao Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo, e não jurisdicional, vinculado administrativamente (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal, sendo uma instituição democrática essencial ao "Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente", criado por lei e implantado pelo Poder Público municipal, conforme dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
(...)
§2º-São órgãos ainda vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - CRAS;
II- CREAS;
III - SCFV;
IV – CENTRO DE REABILITAÇÃO MAURO AUGUSTO DA CRUZ.”
Art.3º. Acrescenta-se ao Anexo I da Lei Municipal nº 759/2022, nos Cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social a atribuição do cargo de Diretor da Proteção Especial, Coordenador do CREAS e Coordenador Administrativo dos Conselhos, com a seguinte redação:
ANEXO I
(...)
São Atribuições do Cargo de Diretor – Proteção Social Especial:
I -Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social especial operacionalizados nessa unidade;
II- Prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições, autonomia e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
III- Atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer situação de vulnerabilidade e risco social;
IV - Ampliar cobertura do atendimento de CREAS no município;
V – Realizar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território;
VI - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CREAS;
VII - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CREAS;
VIII-Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CREAS;
IX- Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
X- Planejamento e Orçamento;
XI- Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Monitoramento;
XII- Controle da Rede Socioassistencial Gestão do Trabalho Apoio às Instâncias de Deliberação;
XIII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
São Atribuições do Cargo de Coordenador do CREAS:
I - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
II - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
III - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
IV - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CREAS e fazer a gestão local desta rede;
V - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
VI- Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CREAS;
VIII- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social;
IX - Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
X - Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CREAS;
XI- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
São Atribuições do Cargo de Coordenador Administrativo dos Conselhos:
I - Produzir e organizar dados, indicadores, informações e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social;
II - Gestão da informação, monitoramento e avaliação dos Conselhos;
III - Apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, pelos Conselhos, bem como de monitoramento e avaliação, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas;
IV - Sistematizar as informações relativas às demandas ou necessidades de proteção socioassistencial da população;
V - Fortalece as funções das atividades dos Conselhos Municipais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal