Secretaria Municipal de Administração · 30 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 715/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 715/2021
LEI MUNICIPAL Nº 715/2021 Lagoa Nova/RN, 29 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO E VENDA DIRETA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa Nova autorizado a realizar o parcelamento de imóveis de propriedade do Município que, dentro da área urbana ou área de expansão urbana, estejam ocupados há pelo menos cinco anos por particulares, assim como a proceder a venda individualmente, sendo inexigíveis os procedimentos previstos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º. Os imóveis serão vendidos diretamente àquele que comprovar perante o órgão da Prefeitura ter adquirido o imóvel do empreendedor do loteamento ou suposto proprietário, bem como que efetuou o pagamento ou está pagando.
§ 2º. A comprovação prevista no § 1º, deste artigo, poderá ser realizada por diversos meios, inclusive recibo de compra e venda ou declaração escrita da compra e venda, ambos assinados pelo comprador e pelo vendedor.
§ 3º. A venda direta prevista no § 1º, deste artigo, decorre da inviabilidade de concorrência, conforme previsto no art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º. Em se tratando de assentamento habitacional de baixa renda, fica autorizada a doação dos imóveis aos atuais ocupantes, desde que a ocupação seja de, no mínimo, cinco anos.
§ 5º. Para a contagem do tempo previsto no caput e no § 4º, deste artigo, o atual ocupante poderá aproveitar o tempo de ocupação de seus antecessores, desde que contínuas, e devidamente comprovada.
Art. 2º - O preço da venda direta prevista nesta Lei será fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
Art. 3º - Os recursos auferidos nas alienações dos imóveis a que se referem esta Lei, serão destinados à construção de casas populares e a obras de infraestrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal regulamentará a execução dos parcelamentos e da venda direta previstos nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal