Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 655/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2019
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 655/2019
Lagoa Nova/RN, 29 de abril de 2019.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial em face a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019, do Município de Lagoa Nova/RN, no valor de R$ 583.620,00 (quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e vinte reais), com a finalidade de atender despesas junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do orçamento em vigor, relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano em função da Lei Orçamentária Anual 2019.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, 29 de abril de 2019.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - CRÉDITO
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.002 - Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO
Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ XXX, de XX de abril de 2019.
Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1 - Pessoal e
Enc. Sociais
2 - Juros e
Enc.da Dívida
3 - Outras Desp.
Correntes
4 - Investi-
mentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
Total
PROJETO
Funçao: 08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Funçao: 244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto: 2064
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
S
1312
87.120,00
56.500,00
10.000,00
153.620,00
TOTAL
87.120,00
56.500,00
10.000,00
153.620,00
Fontes: 13120000 - Transferências de Convênios da Assistência Social
Funcional
Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1 - Pessoal e
Enc. Sociais
2 - Juros e
Enc.da Dívida
3 - Outras Desp.
Correntes
4 - Investi-
mentos
5 - Inversões
Financeiras
6 - Amortização
da Dívida
Total
PROJETO
Funçao: 08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Funçao: 244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto: 1062
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
S
1001
330.000,00
330.000,00
TOTAL
330.000,00
330.000,00
Fontes: 1001 - Recursos Não-Ordinários
Funcional
Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1 - Pessoal e
Enc. Sociais
2 - Juros e
Enc.da Dívida
3 - Outras Desp.
Correntes
4 - Investi-
mentos
5 - Inversões
Financeiras
6 - Amortização
da Dívida
Total
PROJETO
Funçao: 08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Funçao: 244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto: 1063
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE PARA OS PROGRAMAS DA ASSISTÊN-
S
1311
85.000,00
85.000,00
CIA SOCIAL
S
1001
15.000,00
15.000,00
TOTAL
100.000,00
100.000,00
Fontes: 1001 - Recursos Não-Ordinários | 13110000 - Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I - CANCELAMENTO
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
Unidade: 99.999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA DE TRABALHO
Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ XXX, de XX de abril de 2019.
Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1 - Pessoal e
Enc. Sociais
2 - Juros e
Enc.da Dívida
3 - Outras Desp.
Correntes
4 - Investi-
mentos
5 - Inversões
Financeiras
6 - Amortização
da Dívida
Total
PROJETO
Funçao: 99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Sub-Funçao: 999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa: 9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Projeto: 2999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
F
1001
583.620,00
583.620,00
TOTAL
583.620,00
583.620,00
Fontes: 10010000 – Recursos não-ordinários