GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 888/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 888/2025
LEI MUNICIPAL Nº 888/2025 Lagoa Nova/RN, 30 de abril de 2025.
Reajusta os salários (vencimentos-bases) dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo e considerando a juntada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigências dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os valores dos salários-bases de todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2025, constante na Lei Municipal nº 867/2024 (Orçamento Geral do Município de Lagoa Nova/RN).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN