PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 816/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 816/2023
Lei Municipal nº 0816/2023 Lagoa Nova/RN, 04 de agosto de 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PROTEGIDA NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e promulgou a seguinte Lei, conforme publicação Diário Oficial da FECAM, no dia 07/08/2023. EDIÇÃO 1709;
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Lagoa Nova, o Programa Escola Protegida, com o objetivo de prevenir atentados violentos nas dependências das escolas e creches.
Parágrafo único. A implementação das ações do Programa Escola Protegida será executada de forma intersetorial, integrada com órgãos de Segurança Pública, com a participação da sociedade civil organizada, sob a coordenação do Poder Executivo.
Art. 2º - São objetivos do Programa Escola Protegida:
I - prevenir ataques violentos contra alunos, professores e funcionários dentro das escolas e creches municipais;
II - promover o treinamento e capacitação de alunos, professores e funcionários a fim de identificar, de forma antecipada, possíveis ameaças e ataques contra as escolas e creches;
III - criar mecanismos de defesa em caso de ocorrência de ataques violentos no ambiente escolar.
Parágrafo único - Considera-se ataque violento a ação praticada de forma individual ou coletiva, com emprego de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou outros objetos capazes de produzir lesão corporal ou morte.
Art. 3º - São princípios do Programa Escola Protegida:
I - o reconhecimento da escola e creche como ambiente seguro para os estudantes, professores e funcionários;
II - a proteção a vida dos estudantes, professores e funcionários;
III - a importância das forças de Segurança Pública e Privada nas respostas a ataques e ameaças;
Art. 4º- O Programa Escola Protegida poderá desenvolver ações e projetos, dentre os quais:
I - capacitar os alunos, pais, professores e funcionários para identificar possíveis ameaças e ataques violentos no ambiente escolar;
II - realizar treinamento para saber como agir em caso de ataque violento à escola e creche;
III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação sobre prevenção à violência no âmbito escolar;
IV - oferecer palestras com especialistas em segurança escolar para capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
V - implantar instrumentos de monitoramento por imagem nas escolas;
VI - criar canais rápidos de comunicação com agentes de Segurança Pública a fim de garantir celeridade no atendimento em caso de ocorrência de ataque violento;
VII - monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças as escolas públicas, de forma preventiva.
VIII - incluir temas relacionados a violência no ambiente escolar e da cultura da paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola;
IX - criar estratégias com equipe multidisciplinar para mediação de conflitos e acompanhamento psicossocial no ambiente escolar;
X - estabelecer instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas e creches;
XI - envolver a comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança escolar;
XII - acompanhar as experiências e modelos de programas e ações de segurança escolar em execução em outros Municípios, Estados e no exterior;
XIII - realizar periodicamente diagnósticos sobre a situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino;
XIV - monitorar e avaliar a eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança escolar;
XV - investir na segurança física dos prédios escolares.
Parágrafo único. É garantido às vítimas de ataques violentos a assistência psicológica, social e jurídica.
Art. 5º - Fica permitida a contratação de serviço de segurança armada para atuar nas escolas e creches da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O serviço de trata o caput deverá ser especializado na prestação de vigilância e de segurança patrimonial, ostensiva e armada.
Art. 6º- O município deverá promover ações de combate à intimidação sistemática (bullying).
§ 1º. Para fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado de forma individual ou coletiva, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 2º. Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação.
§ 3º. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
§ 4º. A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material e virtual.
Art.7º- O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver campanhas de conscientização, prevenção e combate à intimidação sistemática (bullying) e ao cyberbullying, envolvendo a comunidade escolar, a família e a sociedade em geral.
§ 1º.As campanhas de que trata este artigo deverão abordar temas como respeito às diferenças, inclusão, empatia e o papel de cada indivíduo na construção de ambientes escolares mais saudáveis e seguros.
§ 2º. As escolas municipais deverão incluir em seus projetos pedagógicos ações que visem à prevenção e ao combate ao bullying, assim como ao cyberbullying, e promover atividades que estimulem o respeito, a solidariedade e a tolerância entre os estudantes.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil para a promoção de ações de prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying.
Art. 8º- O Município de Lagoa Nova/RN regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal