PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 877/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2024
Lei Municipal nº 877/2024 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre a instituição do Dia do Ciclista no Município de Lagoa Nova/RN, que será comemorado anualmente no terceiro domingo de agosto e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, e autoria do Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o terceiro domingo de agosto, como o Dia Municipal do Ciclista do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º. A data comemorativa prevista no Art. 1º desta Lei, integrará o calendário esportivo do Município de Lagoa Nova/RN e deverá ser comemorado no terceiro domingo de agosto de cada ano, devendo o Poder Executivo Municipal promover a divulgação do Dia Municipal do Ciclista, por meio:
I - Passeios e/ou torneios provas;
II - Palestras e Seminários;
III - Painéis e quaisquer outras atividades que tenham por objetivo ressaltar a importância do ciclismo no município.
Art. 3º. As atividades mencionadas na presente Lei serão realizadas por ações do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O objetivo desta data é integrar a prática do ciclismo no calendário esportivo municipal, bem como ressaltar a importância da referida modalidade, estimulando e desenvolvendo a prática do ciclismo no Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte dias), inclusive, no tocante às questões orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal