GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2812026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2812026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2812026 – GP, Lagoa Nova/RN, 15 de outubro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
70.000,00
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
70.000,00
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
70.000,00
Anexo II (Redução)
70.000,00
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
20.000,00
2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
2213 MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
7.200,00
2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
7.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
7.200,00
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
27.800,00
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
2053 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO
17.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
17.800,00
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
10.000,00
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
12.001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO
5.000,00
2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00