Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2017
LEI Nº 0573/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0573/2017
LEI Nº 0573/2017, Lagoa Nova (RN), 20 de Março de 2017.
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que detém competência privativa quanto a criação, extinção e organização dos cargos e empregos de sua organização funcional, desde que através de Lei no sentido estrito,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 8 (oito) cargos comissionados da Câmara Municipal Lagoa Nova, que foram instituídos pelas Resoluções nºs 01/1998 e 001/2009.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa Nova, compõe-se dos cargos efetivos existentes e já devidamente preenchidos por seus respectivos Servidores na sua forma legal, mediante concurso público conforme Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal ou estáveis em razão do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos cargos comissionados destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, considerados cargos de confiança de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os cargos comissionados de que trata o Artigo 2º desta Lei, ficam instituídos e incorporados ao quadro funcional da Câmara Municipal com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CHEFE DE TESOURARIA
CC -0
1
2.200,00
ATRIBUIÇÕES
Executar a política econômica e financeira da Câmara, realizar o controle e comportamento dos recursos repassados e a sua destinação, realizar e controlar os pagamentos efetuados, depósitos e demais serviços envolvendo o sistema bancário, assinar documentos e relatórios a serem enviados para a contabilidade, assinar com o Presidente da Câmara os cheques e documentos que compõem os processos de pagamento, elaborar mapas e demonstrativos financeiros, executar tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
ASSESSOR CONTÁBIL
CC -1
1
1.874,00
ATRIBUIÇÕES
Realizar a Contabilidade Geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o Relatório/balanço Anual; sistematizar e processar as prestação de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado, dentro dos prazos estabelecidos; analisar e contabilizar receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS DE ATOS INSTITUCIONAIS
CC -1
1
1.874,00
ATRIBUIÇÕES
Coordenar a articulação da Câmara Municipal com outras organizações promovendo o estabelecimento de diálogo constante com entidades, organizações setoriais, conselhos, associações, eventos públicos, políticos e sociais, executar tarefas afins que lhe forem atribuídas, sendo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência e equiparado ao status de Secretário Municipal do Poder Executivo Municipal.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CHEFE DE GABINETE
CC -2
1
1.300,00
ATRIBUIÇÕES
Dirigir, elaborar e organizar a agenda de trabalho da Presidência da Câmara Municipal, organizar e dar andamento às correspondências e aos documentos recebidos, coordenar a elaboração de procedimentos e rotinas e de relatórios do gabinete, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o atendimento ao público, auxiliar diretamente a Presidência quanto a redação, feitura e expedição de correspondências, supervisionar as atividades relacionadas às solenidades promovidas pela Câmara, atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação, executar tarefas correlatas.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO
CC -2
1
1.300,00
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atribuições que lhe são conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas internas, acompanhar a tramitação dos expedientes de interesse dos Vereadores, fazer anotações para subsidiar matérias legislativas, colaborar com os demais setores da Câmara durante a realização das sessões, encaminhar as demandas apresentadas, desenvolver atribuições correlatas desenvolvidas em Plenário e pertinentes ao cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR DE ARQUIVO E PROTOCOLO
CC -2
1
1.300,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar os trabalhos de guarda e arquivamentos dos papéis e documentos da Câmara Municipal, coordenar o planejamento, organização e direção de serviços do arquivo; orientar o controle de multicópias, prestar as informações oriundas dos acervos arquivísticos, orientar quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos e da avaliação e seleção de documentos para fins de preservação, adotar medidas necessárias à conservação de documentos; manter o arquivo organizado, protocolizar petições, expedientes, correspondências e afins; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR DE RECEPÇÃO
CC -3
1
937,00
ATRIBUIÇÕES
Recepcionar visitantes da Câmara Municipal, procurando identificá-los e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações; receber recados e encaminhá-los ao Vereadores, Servidores ou Setores procurados; atender chamadas telefônicas (recebimento ou transmissão); anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos para possibilitar o controle dos atendimentos diários; organizar a triagem dos que buscam o atendimento; facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; manter cordialidade e bom trato; executar outras tarefas correlatas com o cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMONIO
CC -3
1
937,00
ATRIBUIÇÕES
Coordenar e orientar as atividades relacionadas à aquisição, controle, distribuição e alienação de material, manter e atualizar cadastros de fornecedores de acordo com as normas vigentes; acompanhar a situação dos materiais de uso patrimonial da Câmara Municipal; manter atualizadas e disponíveis as informações de tramitação dos processos de compras e contratação, receber, conferir e inspecionar a entrada de materiais, elaborar inventário dos materiais em estoque; realizar o registro e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis, desempenhar atividades correlatas
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR
CC -3
2
937,00
ATRIBUIÇÕES
Exercer as funções em estrita sintonia com o gabinete da Presidência da Câmara e dos demais Vereadores, proceder nos contatos externos e internos que envolva delegação do Vereador, fornecer dados reais e informações solicitadas, apoiar as atividades legislativas, Auxiliar na elaboração das atividades desenvolvidas pelos Vereadores em plenário; auxiliar no preparo de pautas para deliberação do Plenário, auxiliar os serviços de redação das Atas das sessões, executar outras atribuições afins correlatas com o funcionamento da articulação parlamentar.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR-COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E DE APOIO
CC -3
1
937,00
ATRIBUIÇÕES
Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR-COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
CC -3
1
937,00
ATRIBUIÇÕES
Controlar e organizar as atividades de reparação ou manutenção nas instalações móveis, interagir com os Setores Internos nos serviços essenciais externos que se façam necessários, inclusive os de correspondências, desempenhar atividades de apoio no desempenho das atividades em geral e atribuições correlatas.
Art. 4º - O cargo de Chefe de Tesouraria poderá ser ocupado por Servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Lagoa Nova, desde que designado pela Presidência, não sendo cumulativo o ganho remuneratório do cargo efetivo com o do cargo comissionado, devendo o Servidor fazer opção pela remuneração mais vantajosa.
Art. 5º - Fica instituída na Câmara Municipal de Lagoa Nova a função de Controlador Interno, que será desempenhada cumulativamente por Servidor do quadro efetivo/estável ou comissionado da Câmara Municipal, por designação da Presidência, com as atribuições seguintes:
Controlador Interno: proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, examinar as fases de execução das despesas quanto a legalidade, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder a elaboração de relatórios, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; sistematizar informações realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo.
Art. 6º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Lagoa Nova, bonificações pelo desempenho da função de Controlador Interno e aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, que serão cumulativas, conforme detalhamento no quadro abaixo:
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO – R$
Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL
200,00
Demais membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL
150,00
Controlador Interno
150,00
Art. 7º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Lagoa Nova, gratificações que poderão ser concedidas especificamente aos Servidores do quadro efetivo/estável da Câmara Municipal de Lagoa Nova, como compensação pecuniária pelo desempenho de atividades que exigem complexidade ou que são desempenhadas em caráter extraordinário além do horário de funcionamento de expediente normal, que serão cumulativas com os vencimentos do cargo e calculadas a razão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor do vencimento-base percebido pelo Servidor.
Art. 8º - Aos Servidores do quadro efetivo/estável que completaram ou que vierem a completar cada decêndio de trabalho na Câmara Municipal de Lagoa Nova, fica autorizado o cômputo do adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento-base a que percebem, até o máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 9º - Os Servidores em exercício de cargo em comissão e os que percebem a bonificação de que trata o Artigo 7º desta Lei, não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 10 - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) a partir de 01/03/2017, os valores dos vencimentos-base dos Servidores do quadro efetivo/estável da Câmara Municipal de Lagoa Nova, calculado sobre o valor percebido no mês de fevereiro/2017.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2017.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de março de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito