Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2020
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2020
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2020
Sr. Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 003/2020, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes à empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais do município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor:
A edição da Lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto nº 003/2020, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que trata-se de matéria cuja competência legislativa é privativa da União Federal, a teor do que estatui o art. 22, VII, da Constituição Federal.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome deprocesso legislativo. A cada espécie legislativa (Lei ordinária, Lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinadoprocedimento. Oprocedimento padrãoé aquele de que resulta aLei Ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menosa priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sidoiniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (HumbertoTHEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida comopoder de iniciativa.
O poder de iniciativa éprivativooureservadoquando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do Município.
Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de iniciativa restringe a função legislativa, vedando que outro Poder, no caso o Legislativo, tenha a iniciativa de Leis que são da competência exclusiva do executivo, como foi acontecer no caso em concreto.
Por conseguinte, como já se dissera alhures, a competência PRIVATIVA sobre a matéria é exclusivamente da União, senão vejamos:
Constituição Federal:
Art. 22.Compete privativamente à União legislar sobre: VII- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
Assim, entende-se que embora a propositura do presente Projeto tenha a intenção de laborar no sentido de não fomentar o endividamento dos servidores municipais, tal iniciativa tem que partir ou de regras advindas da União Federal ou ainda de um consenso advindo entre o Chefe do Executivo e as diretorias/chefias das instituições financeiras.
É que, simplesmente, ao sancionar o presente projeto, corre-se o risco de que as instituições financeiras sintam-se prejudicadas e ajuízem ações em face do Município e este seja compelido a efetuar pagamento de juros e demais cominações legais das parcelas que deixaram de ser recolhidas, causando, assim, prejuízos ao Município e responsabilização deste gestor.
Por outro lado, como já se disse, não há impedimento de que Este Chefe do Executivo, o autor do Projeto ou mesmo qualquer dos edis, busque entendimento com as instituições financeiras e, assim, de forma amigável, tais descontos possam ser evitados e, assim, não haja eventual responsabilização administrativa deste Município.
É de bom alvitre, entretanto, aduzir, que alguns Municípios sancionaram Leis parecidas, entretanto, estes correm sérios riscos de serem responsabilizados juntamente com seus gestores, se forem demandados pelas instituições, o que quer-se evitar com este veto.
Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da iniciativa legislativa, cabendo a iniciativa de tal matéria, exclusivamente, à União Federal.
Como já se disse, ainda que a matéria seja, neste momento, objeto deste Veto, este gestor buscará entendimentos com as instituições financeiras com a finalidade de enquanto durar os efeitos da pandemia, não seja procedido os descontos relativos às parcelas dos empréstimos consignados.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2020, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal